Zusammenfassung der Ressource
Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares
- Trata do Regime Jurídico dos
Servidos Públicos Civis da
União.
- Quem é
SERVIDOR?
- Pessoa
legalmente
investida em
cargo público.
- O que é considerado
CARGO PÚBLICO?
- O conjunto de
atribuições e
responsabilidades
previstas na
estrutura
organizacional!
- OBS: Cargos públicos são CRIADOS POR LEI,
com denominação própria, VENCIMENTO
PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS e de
provimento efetivo ou em comissão.