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Beschreibung
Mindmap von Minéia Lima, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Minéia Lima
vor etwa 8 Jahre
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Art. 6°, §2° da LINDB
- A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou
alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício
tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem.
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