LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006

LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006

1. ABRANGÊNCIA

   • A Lei abriga a mulher, não fazendo distinção de sua orientação sexual. À normal chega ao alcance tanto para as lésbicas como travestis, transexuais e transgênicos os quais mantêm relação íntima em ambiente ou de convívio, não fazendo distinção de raça, cor ou credo.

2. OBJETIVO

   • Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todos os níveis.

3. TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

   • Violência Física
   • Violência Psicológica
   • Violência Patrimonial
   • Violência Moral
     • Calúnia
     • Difamação
     • Injúria

4. MEDIDAS PROTETIVAS

   • Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos.

5. REFERÊNCIA AO NOME DA LEI

   • A referida lei ganhou esse nome em homenagem a Maria Da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveiros, o qual tentou assassiná-la por duas vezes.

6. APLICAÇÃO DA LEI (PENAS)

   • Artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 e Artigo 61, Artigo 461 alínea "f", inciso II; Artigo 129 e Artigo 152 do Código Penal Brasilleiro.