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100-ESTUDO COMPARATIVO: CÓDIGO PENAL E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

Beschreibung

3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mindmap am 100-ESTUDO COMPARATIVO: CÓDIGO PENAL E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, erstellt von fcmc2 am 16/04/2014.
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100-ESTUDO COMPARATIVO: CÓDIGO PENAL E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
  1. DURAÇÃO DA PRISÃO
    1. CONTRAVENÇÃO
      1. ART. 10- 5 ANOS
      2. CÓDIGO PENAL
        1. 30 ANOS
      3. SURSIS
        1. CÓDIGO PENAL
          1. SUSPENDE POR PERIODO DE 2 A 4 ANOS
          2. NA CONTRAVENÇÃO
            1. ART. 11
              1. CABE SURSIS
                1. TEMPO NÃO INFERIOR A UM ANO E NEM SUPERIOR A TRÊS
              2. CABE LIVRAMENTO CONDICIONAL

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