Zusammenfassung der Ressource
ATOS DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
- ATOS QUE IMPORTAM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- Perda dos bens e valores acrescido ilicitamente
ao patrimônio
- Ressarcimento integral do
dano
- Perda da função pública (quando houver)
- Suspensão dos direito políticos - 8 a 10 anos
- Multa civil - até 10 vezes o valor do acréscimo patrimonial
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente - 10 anos
- ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO
AO ERÁRIO
- Perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio (quando houver)
- Ressarcimento integral do dano
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos
- Multa civil - até 2 vezes o valor do dano
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente - 5 anos
- ATOS QUE ATENTAM CONTRA
OS PRINCÍPIOS DA ADM.
PÚBLICA
- Ressarcimento integral do dano (se houver)
- Perda da função públia
- Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos
- Multa civil - até 100 vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente - 3 anos
- CONCESSÃO AO APLICAÇÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO
Anmerkungen:
- ALTERAÇÃO DE 2016 - LEI DO ISS
Violação da alíquota mínima de 2% estabelecida na LC 116 (Lei do ISS)
- Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
- Multa civil - até 3 vezes o valor do benefício tributário
concedido
- Perda da função pública