Zusammenfassung der Ressource
Princípios da
Administração
Pública
- Princípio da legalidade
Anmerkungen:
- O administrador público só pode atuar em conformidade com a lei.
Atualmente se fala em juridicidade, que é mais amplo que a lei.
- Princípio da impessoalidade
- O administrador não pode se
promover com seus atos
- O administrador não pode
favorecer ou perseguir pessoas
Anmerkungen:
- Pergunta que se coloca quanto à Administração conceder o direito de nomeação (“Naming right”) a um particular. Se gratuitamente, pode ser visto como improbidade. Se onerosamente, deve ser sopesado com o princípio da impessoalidade.
- Princípio da moralidade
- Princípio da publicidade
Anmerkungen:
- Princípio da eficiência
- Princípio da supremacia do
interesse público
Anmerkungen:
- Para Peter Haberle, o interesse público não deve ser encarado como superior ao privado (Ex. Caso do arremesso de anão, em que o interesse público seria no sentido de continuar a prática até hoje).
- Primário (Interesse da coletividade)
Anmerkungen:
- Secundário (Interesse do Estado)
Anmerkungen:
- Princípio da finalidade
- Ausência de
finalidade torna
o vício insanável
- Princípio da motivação
Anmerkungen:
- Pode ser aliunde ou per relationem.
Art. 50, §1.°, da Lei n. ° 9.784/1999
- Princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade
- Adequação
- Necessidade
- Proporcionalidade
(sentido estrito)
- Princípio da continuidade do
serviço público
Anmerkungen:
- Art. 22 do CDC
Art. 6º §3º da Lei 8987/1995
Art. 78 XV da Lei 8666/1993 (O particular deve aguardar 90 dias de inadimplência da administração)
- Princípio da subsidiariedade
Anmerkungen:
- O cidadão deve resolver as suas necessidades por si só, a atuação estatal deve subsidiária.
- Princípio da proteção da confiança
- Somente o cidadão
pode se valer
- Procedimental
- Substancial
- Proteção do ato
- Regra de transição
- Eventual ressarcimento
- Princípio da autotutela
Anmerkungen:
- Art. 54 da Lei 9784/1999
Súmula 473 do STF
- Princípio da indisponibilidade
Anmerkungen:
- A prática de atos de disposição depende de autorização legal.
Medida provisória não pode legitimar a disposição de bem público.
- Não pode impedir a utlização de meios
alternativos de resolução de conflitos
Anmerkungen:
- A Lei n. ° 13.140/2015 prevê a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público.