Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade

Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade

Anlagen:

• Elementos do ato administrativo
• Tipos de atos administrativos
• Atos administrativos

1. Simples
   1. Fruto da manifestação da vontade de um único órgão
      1. Unipessoal / singular
      2. Colegiado
2. Complexo
   1. Fruto da manifestação da vontade de vários órgãos

      Anmerkungen:

      • Não se confunde com procedimento administrativo, que consiste em encadeamento de atos
      • Ex. Investidura de um servidor público, compreende a nomeação e a posse, de onde surgem os direitos e deveres do servidor público.
      1. Todas as manifestações possuem a mesma importância
3. Composto
   1. Ato depende de aprovação, homologação ou visto para produção de efeitos

      Anmerkungen:

      • Ex. autorização de uso que dependa da autorização da autoridade competente.