Anulação e revogação da licitação

Anlagen:

• Modalidades de extinção do ato administrativo

1. Anulação
   1. Vício de legalidade
   2. Não há dever de indenizar
      1. Salvo se

         Anmerkungen:

         • Arts. 49, §1º, e 59, PÚ, da Lei 8.666/1993
         1. Já executado parte do contrato
         2. A nulidade não puder ser imputada ao contratado
2. Revogação
   1. Desfazimento de licitação concluída
      1. Razões de interesse público

         Anmerkungen:

         • Art. 49 da Lei 8.666/1993: Razões de interesse público, decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficientemente grave, mediante parecer escrito e fundamentado.
      2. Revogação condicionada
      3. Assegurado o contraditório e a ampla defesa
      4. Vencedor se recusa a assinar o contrato

         Anmerkungen:

         • Art. 64 da Lei 8.666/1993
         1. Não se pode revogar depois de assinado o contrato, apenas anular
         2. Opção de convocar os remanescentes, nas condições do vencedor
         3. Depois de 60 dias, sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos