1. Introdução Atos Adm

É ATO JURÍDICO
1. VONTADE HUMANA UNILATERAL
2. MUDANÇA NO MUNDO JURÍDICO
CARACTERÍSTICAS
1. FINALIDADE PÚBLICA
2. EXPRESSA VONTADE DA ADM. PÚBLICA
  1. AGENTE PÚBLICO
  2. PARTICULAR INVESTIDO EM FUNÇÃO PÚBLICA
3. DIREITO PÚBLICO
4. SUJEITO AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO E SECUNDÁRIA DOS DEMAIS PODERES
FATO ADMINISTRATIVO: ATIVIDADE MATERIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADM.
1. VOLUNTÁRIOS
  1. ATIVIDADE MATERIAL
    1. CONSEQUÊNCIA DE UM ATO ADM.
  2. DECORREM DE CONDUTAS ADM.
    1. AÇÃO DA ADM. NÃO FORMALIZADA EM ATO. EX: MUDANÇA DE DEPTO. DE LOCAL
2. NATURAIS
  1. DECORREM DE FENÔMENOS DA NATUREZA
FATO DA ADMINISTRAÇÃO
1. NÃO PRODUZ EFEITO NO DIREITO ADM.
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
1. OMISSÃO DA ADM. QUANDO DEVERIA SE MANIFESTAR
  1. FATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO, POIS NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
  2. Só possui efeitos jurídicos quando a lei dispuser (negando ou concedendo o pedido). Caso não haja previsão legal das consequências, o silencio não possuirá efeitos jurídicos
  3. Lei dispõe efeitos do silêncio?
    1. sim
      1. há autores que consideram ato adm e outros não
    2. não
      1. não será considerado ato adm
REQUISITOS/ELEMENTOS/ASPECTOS DE VALIDADE
1. Essenciais: CO-FI-FO-MO-OB
  1. COMPETÊNCIA
    1. poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições
    2. elemento vinculado do ato
      1. quem a titulariza tem o poder-dever de desempenhá-la
    3. irrenunciável
      1. mesmo na delegação, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo
    4. intransferível ou inderrogável
      1. não pode ser repassada a 3os
    5. imodificável pela vontade do titular
    6. imprescritível
      1. mesmo que não utilizada, não deixa de existir
    7. improrrogável
      1. a incompetência não se transforma em competência com o passar do tempo
    8. delegação
      1. transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação
      2. ato unilateral
        existe hierarquia entre delegante (órgão ou agente) e delegado (órgão ou agente)
        a delegação independe da concordância do delegado
      3. ato bilateral
        não existe hierarquia entre delegante e delegado
        a delegação depende da concordância do delegado
      4. Não podem ser delegados
        atos de caráter normativo
        decisão de recursos administrativos
        competência exclusiva
      5. o ato de delegação deve
        ser publicado em meio oficial, assim como sua revogação
        especificar: matéria e poderes transferidos, limite de atuação do delegado, duração e objetivos da delegação e recurso cabível
    9. avocação
      1. chamar para si função de subordinado
      2. somente se houver hierarquia
      3. ocorrerá em caráter temporário e por motivo relevante e justificado
      4. não cabe para competência exclusiva
  2. FINALIDADE
    1. interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica)
    2. elemento vinculado
    3. desvio de finalidade
      1. agente pratica o ato com finalidade distinta do interesse público ou daquela prevista em lei
      2. É possível ter ato realizado com o objetivo de atender a interesse privado. Ex: permissão e autorização de serviço público (satisfará ao interesse de quem quer explorá-lo). Porém, só será válido se satisfizer as finalidades geral e específica do ato
  3. FORMA
    1. exteriorização do ato - sentido estrito
    2. elemento vinculado
    3. formalidades para a formação da vontade da Adm - sentido amplo
    4. a regra é a formalização escrita dos atos, excepcionalmente, caberá apresentação por forma verbal, de gestos, de sinais
      1. princípio da solenidade
    5. vício
      1. insanável
        afeta direito dos administrados
        Ex: demissão de servidor estável sem procedimento disciplinar
        defeito é considerado essencial para a prática do ato
        Ex: contratação sem processo licitatório
      2. sanável por convalidação
        defeito não é considerado essencial para a prática do ato
        Ex: a lei determina que o ato seja formalizado por ordem de serviço, mas o agente usou portaria. Não houve violação de direito, portanto, cabe a convalidação
    6. a motivação integra a forma do ato
      1. quando obrigatória, sua ausência gera a nulidade do ato
      2. motivação - declaração escrita dos motivos que levaram a prática do ato
  4. MOTIVO
    1. situação de direito ou de fato que motiva a prática do ato
      1. pressuposto de direito
        conjunto de requisitos previsto na norma jurídica
        Ex: Lei determina multa a quem dirigir bêbado
      2. pressuposto de fato
        concretização do pressuposto de direito
        Ex: agente de trânsito aborda motorista bêbado
    2. vinculado ou discricionário
      1. vinculado se previsto em lei
        Ex: multa para motorista embreagado
      2. discricionário, a critério do administrador
        Ex: concessão de licença para tratar de interesse particular
  5. OBJETO
    1. conteúdo, é o efeito jurídico do ato
    2. vinculado ou discricionário
      1. vinculado
        Ex: licença paternidade, lei diz que são 5 dias
      2. disricionário
        Ex: lei determina penalidade de multa de R$500 a R$10.000 ou embargo de obra. O agente púb. escolhe embargar ou o valor da sanção
    3. validade
      1. lícito
      2. possível
        realizável
      3. certo
        definido quanto ao destinatário, efeitos, lugar e tempo
      4. moral
        costumes, ética
    4. natural ou acidental
      1. natural
        efeitos tal como definido em lei
        todos os atos possuem
      2. acidental
        efeitos são ampliados ou restringidos por cláusulas acessórias
        somente atos discricionários possuem (e nem todos)
  6. AUSÊNCIA DE 1 GERA VÍCIO DE LEGALIDADE E, PORTANTO, O ATO É ANULÁVEL
  7. Presentes em todos os atos adm.
2. Acidentais ou Acessórios
  1. Referem-se ao objeto
  2. Somente ato discricionário
    1. Pq decorrem da vontade das partes
    2. nem todo ato discricionário terá cláusula acidental
  3. Termo
    1. período temporal de eficácia do ato
  4. Condição
    1. subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto
      1. suspensiva
        Anmerkungen:
        atenção para pegadinha com esse nome, pois não é a condição suspensiva que para os efeitos do ato, mas sim a resolutiva
        o ato produzirá efeitos somente se determinada condição ocorrer
      2. resolutiva
        se a condição resolutiva ocorrer, o ato para de produzir efeitos
  5. Modo ou Encargo
    1. ônus imposto ao destinatário para usufruir dos benefícios do ato
      1. Por exemplo, a União poderia doar a um município máquinas para limpeza de ruas, impondo-lhe o dever de contratar e treinar pessoal para operar as máquinas, sob pena de reversão dos bens doados
ATO DA ADMINISTRAÇÃO
1. QUALQUER ATO FORMALIZADO PELA ADM. PÚB., INCLUSIVE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. TMB PODE SER ATOS: POLÍTICOS, DE DIREITO PRIVADO, NORMATIVOS, MATERIAIS

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