Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

Beschreibung

Magistratura Direito Administrativo (Contratos da administração) Mindmap am Responsabilidade pela execução do contrato e encargos, erstellt von Roberto Rodrigues Costa am 03/05/2017.
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Zusammenfassung der Ressource

Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

Anlagen:

  1. A Administração deve ter sempre alguém acompanhando a obra
    1. Responsabilidade subjetiva do contratado
      1. Possibilidade de dano pelo só fato da obra
        1. Responsabilidade da Administração Pública
        2. Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas

          Anmerkungen:

          • Art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 Declarado constitucional pelo STF.O mero inadimplemento não gera responsabilidade objetiva da Administração Pública.
          1. Salvo conduta culposa
          2. Administração pública responde solidariamente com relação aos encargos previdenciários

            Anmerkungen:

            • Art. 71, §2º, da Lei 8.666/1993
            1. Não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço
              1. Recebimento do objeto

                Anmerkungen:

                • Art. 73 da Lei 8.666/1993
                1. Provisório
                  1. Definitivo
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