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Beschreibung
Mindmap von PHILLIPE SANTOS, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von PHILLIPE SANTOS
vor mehr als 7 Jahre
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8.429 - Improbidade [3]
- Representacão
- Qualquer pessoa
QUALIFICADA pode propor
- Não pode ser ANÔNIMA
- Qualquer pessoa
QUALIFICADA pode propor
- Processo Judicial
- Pessoa Jurídica (AUTARQUIA) ou
MP que podem propor
- o MP sempre participa de uma IA, ou como quem
PROPOZ (parte) ou como FISCAL
- sob PENA DE NULIDADE, caso não participe.
- sob PENA DE NULIDADE, caso não participe.
- o MP sempre participa de uma IA, ou como quem
PROPOZ (parte) ou como FISCAL
- Julgado por Juiz
Cívil
- Improbidade não é
CRIME
- Improbidade não é
CRIME
- Pessoa Jurídica (AUTARQUIA) ou
MP que podem propor
- VEDADO
- Acordo
- Conciliação
- Transação
- Acordo
- Afastamento
Temporário
- Para não atrapalhar
- Mas continua
recebendo
- Pode ser determinado pela
autoridade Judicial e Admin.
- Para não atrapalhar
- PRESCRIÇÃO
- 5 ANOS
- após o término do mandato, comissão ou
funcaão de confiança
- após o término do mandato, comissão ou
funcaão de confiança
- 5 ANOS
- da data da Apresentacao da prestacoes
de contas pelas as entidades referidas
no Art 1
- da data da Apresentacao da prestacoes
de contas pelas as entidades referidas
no Art 1
- Lei Específica
- 5 ANOS
- Ação de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (prejuízo)
- IMPRESCRITÍVEL
- IMPRESCRITÍVEL
Medienanhänge
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