Zusammenfassung der Ressource
Poderes da administração pública
- Poder=Dever de agir
- Dever de eficiência
- Dever de probidade
- Dever de prestar contas
- Uso e abuso de poder
- Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/1965
- Por excesso de poder
- Por desvio de poder ou desvio de finalidade
- Direito de representação
- Sanções
- Sanção civil
- Sanção penal
- Poderes administrativos
- Poder vinculado
- Poder discricionário
- Poder hierárquico
- Dar ordens e fiscalizar
- Delegar e avocar atribuições
- Decidir conflitos de atribuições
- Poder disciplinar
- Poder regulamentar (ou normativo)
- Poder de polícia
- FInalidade
- Condições de validade
- Liberdades públicas e poder de polícia
- Principais setores da atuação da polícia administrativa
- Polícia de caça
- Polícia de pesca
- Polícia de divertimentos públicos
- Polícia de pesos e medidas
- Polícia de tráfego e trânsito
- Polícia dos logradouros públicos
- Polícia sanitária
- Polícia da atmosfera e das águas
- Polícia edilícia
- Polícia administrativa X Polícia judiciária
- Abrangência do poder de polícia
- Limites do poder de polícia
- Necessidade
- Proporcionalidade
- Eficácia
- Atributos do poder de polícia
- Discricionaridade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
- Meios de atuação
- Sanções