Zusammenfassung der Ressource
D.ADM. Fato jurídico
- Fato jurídico em sentido estrito
- É o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Por exemplo,
nascimento, maioridade, decurso do tempo, catástrofe natural que ocasiona a destruição de bens
- Ato jurídico
- É o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo
jurídico