Atos Administrativos

Beschreibung

Aqui os principais atos administrativos e suas espécies
Lucas Palavra
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Lucas Palavra
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Zusammenfassung der Ressource

Atos Administrativos
  1. Atos Normativos
    1. Decreto

      Anmerkungen:

      • atos de competência Exclusiva dos Chefes do Executivo; provém situações gerais ou individuais; 
      1. Instrução Normativa

        Anmerkungen:

        • são ato expedidos pelos Ministros de Estado para execução de leis, decretos e regulamentos; são usados também por outros órgãos superiores. 
        1. Regimento

          Anmerkungen:

          • atos de atuação interna; regem o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
          1. Resoluções

            Anmerkungen:

            • atos expedidos pelas altas autoridades do Executivo(exceto chefe do Poder Executivo) ou pelos presidentes de tribunais; para disciplinar matéria de competência específica.
          2. Atos Ordinatórios
            1. Instrução
              1. Circulares
                1. Portarias
                  1. Aviso
                    1. Ordens de Serviço
                      1. Ofícios
                        1. Despacho
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