Atos Administrativos

Beschreibung

Aqui os principais atos administrativos e suas espécies
Lucas Palavra
Mindmap von Lucas Palavra, aktualisiert more than 1 year ago
Lucas Palavra
Erstellt von Lucas Palavra vor mehr als 7 Jahre
33
0

Zusammenfassung der Ressource

Atos Administrativos
  1. Atos Normativos
    1. Decreto

      Anmerkungen:

      • atos de competência Exclusiva dos Chefes do Executivo; provém situações gerais ou individuais; 
      1. Instrução Normativa

        Anmerkungen:

        • são ato expedidos pelos Ministros de Estado para execução de leis, decretos e regulamentos; são usados também por outros órgãos superiores. 
        1. Regimento

          Anmerkungen:

          • atos de atuação interna; regem o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
          1. Resoluções

            Anmerkungen:

            • atos expedidos pelas altas autoridades do Executivo(exceto chefe do Poder Executivo) ou pelos presidentes de tribunais; para disciplinar matéria de competência específica.
          2. Atos Ordinatórios
            1. Instrução
              1. Circulares
                1. Portarias
                  1. Aviso
                    1. Ordens de Serviço
                      1. Ofícios
                        1. Despacho
                        Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                        ähnlicher Inhalt

                        Direito Administrativo - Visão Geral
                        tiago meira de almeida
                        Processo Administrativo Federal - Quiz I
                        tiago meira de almeida
                        Direito Constitucional e Administrativo
                        Maria José
                        Entidades da Administração Indireta
                        roberta.dams
                        Noções de Direito Administrativo
                        Alynne Saraiva
                        ato administrativo- requisitos/ elementos
                        michelegraca
                        Princípios da Administração pública
                        Jay Benedicto
                        Direito Adiministrativo
                        Katiusce Cunha
                        DIREITO ADMINISTRATIVO.
                        eldersilva.10
                        ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                        Mateus de Souza