Zusammenfassung der Ressource
SUAS
- OBJETIVOS
- I -consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não
contributiva e garantem os direitos dos usuários;
- II -estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social
- III -definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços
pactuados nacionalmente;
- IV -orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os
vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de
assistência social;
- V -respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais
- VI -reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no
planejamento e execução das ações;
- VII -assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
- VIII -integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
- IX -implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social
- X -estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
- XI -afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de
assistência social.
- PRINCÍPIOS
- Universalidade
- Gratuidade
- Integralidade da proteção social
- Intersetorialidade
- Equidade
- DIRETRIZES
- I -primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
- II -descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo
- III -financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
- IV -matricialidade sociofamiliar;
- V -territorialização;
- VI -fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
- VII –controle social e participação popular.