Zusammenfassung der Ressource
licitações, contratos administrativos
- contrato de repasse
Anmerkungen:
- nstrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos
- deverá ser precedida de chamamento público.
- Ao conceder serviço público
- o poder público concedente