Zusammenfassung der Ressource
Petição
- Defesa de
direito ou
Interesse
Legítimo
- Requerimento
- Chefe
- 5 dias
- Autoridade
- 30 dias p decidir
- Negado
- Pedido de Reconsideração
- 5 dias
- Chefe
- Autoridade
- 30 dias p decidir
- Negado
- Recurso
- Chefe
- Autoridade
Imediatamente
Superior
- 30 dias p decidir
- Emitido até no máx. 3 niveis hierárquicos