Zusammenfassung der Ressource
Prescrição das Penalidades
- Demissão/
Cassação/
Ddestituição
- Prescrição
5 anos
- Não há
Cancelamento
de registro
- Aut. máx.
- Suspensão
- Prescrição
2 anos
- Cancelamento de
registro 5 anos
- Imediato da Aut. + de 30 dias
Chefe da repartição - 30 dias
- Advertência
- Prescrição
180 dias
- Cancelamento do
Registro 3 anos
- Chefe da repartição