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Beschreibung
Mindmap von Marcelo Xavier, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Marcelo Xavier
vor mehr als 7 Jahre
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE 2
- ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Enriquecimento ilícito: Recebe $, agindo com DOLO
- Prejuízo ao erário: Permitir que 3º
enriqueça, agindo com DOLO ou CULPA
- Descumprimento dos princípios constitucionais da Adm.
Pública, agindo com DOLO. Ex: Fraudar concurso
público, negar publicidade a atos adm.
- Ação ou omissão para conceder benefício
financeiro a quem agir contra a LC
116/2003 (LEI DO ISS). Agindo com DOLO.
- SANÇOES
- CF/88
- SUSPENSÃO dos Direitos Politicos
- PERDA JAMAIS!
- PERDA JAMAIS!
- Perda da função Pública
- Indisponibilidade de bens
- Ressarcimento ao erário
- SUSPENSÃO dos Direitos Politicos
- L.I.A.
- Multa
- Perda dos Bens
- Proibição de contratar com o Poder Público
- Multa
- CF/88
- PENAS
- É VEDADO A REALIZAÇÃO DE ACORDO NA LIA. A EXCEÇÃO É O ACORDO DE LENIÊNCIA, para assegurar a
continuidade do serviço público. Ex.: Odebrecht, que não poderia paralisar todas as suas obras, assim
tem a continuidade do serviço Público.
- Enriquecimento ilícito: Recebe $, agindo com DOLO
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