LEI DE LICITAÇÃO. 8666/93

Conceito: Procedimento prévio para o Estado contratar. É preparatório e obrigado ao Estado para contratação de bens e serviços.
FINALIDADES
1. Isonomia
2. Custo/benefício
3. Promover o Desenvolvimento Nacional Sustentável
  1. Dando preferência por serviços Nacionais e produtos manufaturados. Diferença de 25% em relação a outros.
PRINCÍPIOS
1. CF
  1. LIMPE
2. PREVISTOS NA LEI 8666
  1. Julgamento objetivo
    1. 4 QUESITOS
      1. Menor valor $
      2. Maior TÉCNICA
      3. R$ e TÉCNICA
      4. MAIOR LANCE
        Comum em leilões
  2. Vinculação ao edital
    1. Pode ser impugnado por licitantes e não licitantes
  3. Adjudicação compulsória
    1. O estado não é obrigado a contratar, mas se assim o for, o ganhador da licitação tem preferência
      1. Validade da proposta: 30 + 30 (passado esse prazo sofrerá reajuste previsto no edital da licitação)
      2. Validade da licitação: Normalmente 1 ano, seguindo a L.O.A.
  4. Sigilo das propostas
  5. Obrigatoriedade

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	Erstellt von Marcelo Xavier vor mehr als 7 Jahre