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Erstellt von viviane martins
vor mehr als 6 Jahre
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PARECER É O PRONUNCIAMENTO DE COMISSÃO, DE CARÁTER OPINATIVO, SOBRE PROPOSIÇÃO SUJEITA A SEU EXAME.
O PARECER DEVERÁ: SER ESCRITO EM TERMOS EXPLÍCITOS E RESTRITO AO ASSUNTO DE SUA COMPETÊNCIA INCIDIR SOBRE ÚNICA PROPOSIÇÃO, SALVO NO CASO DAS EMENDAS. SER COMPOSTO POR RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. CONCLUSÃO DEVE SER EXPLÍCITA PELA APROVAÇÃO OU PELA REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO, OU POR ABSTENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ELAS.
DILIGÊNCIA É UM PEDIDO POR PARTE DO VEREADOR, NO SENTIDO DE SEREM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA AUXILIAR NO ESTUDO DAS PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES. EXEMPLOS DE DILIGÊNCIAS: I. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; II. PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR ESCRITO; III. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
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