ATOS ADMINISTRATIVOS #1

Question

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PI – FCC/2009) Sobre o conceito de atos administrativos, está errado afirmar que

Answer 1

a) os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

Answer 2

b) particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

Answer 3

c) os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

Answer 4

d) os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

Answer 5

e) os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

Answer 6

a) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

Answer 7

b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Answer 8

c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Answer 9

d) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Answer 10

e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Answer 11

a) É espécie do gênero ato da Administração.

Answer 12

b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

Answer 13

c) Nem sempre produz efeito jurídico.

Answer 14

d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.

Answer 15

e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Answer 16

(A) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Answer 17

(B) imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

Answer 18

(C) auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

Answer 19

(D) presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

Answer 20

(E) auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

Answer 21

a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

Answer 22

b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

Answer 23

c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

Answer 24

d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

Answer 25

e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Answer 26

a) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

Answer 27

b) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

Answer 28

c) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

Answer 29

d) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

Answer 30

e) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

Answer 31

a) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

Answer 32

b) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

Answer 33

c) a auto-executoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

Answer 34

d) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

Answer 35

e) a presença da auto-executoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

Answer 36

a) afasta a apreciação judicial do ato.

Answer 37

b) existe em todos os atos administrativos.

Answer 38

c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

Answer 39

d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

Answer 40

e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

Answer 41

I) Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.

Answer 42

II) Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.

Answer 43

III) Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.

Answer 44

a) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Answer 45

b) está de conformidade com a lei.

Answer 46

c) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Answer 47

d) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

Answer 48

e) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

Answer 49

I) O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

Answer 50

II) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.

Answer 51

III) O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Answer 52

I) A competência sempre decorre de lei, sendo portanto um dever seu exercício, ou seja, dever-poder, visto que o agente não cabe escolher exercitá-la ou não, devendo atuar sempre e quando for determinado por lei.

Answer 53

II) A competência, regra geral, é intransferível, mas é possível ao agente público delegar, parcial e temporariamente, suas atribuições, se e quando a lei permitir, podendo revogar a delegação a qualquer tempo, não se tratando de renúncia ou transferência.

Answer 54

III) o delegado, ou seja, aquele que recebe a delegação, órgão ou agente, não precisa ser necessariamente subordinado ao delegante.

Answer 55

IV) os atos praticados pelo delegado, no exercício da delegação são considerados editados por ele mesmo.

Answer 56

V) são nulos os atos praticados com vício de incompetência, e que a incompetência caracteriza-se quando o ato não se incluir nas atribuições legais.

Answer 57

VI) Segundo a doutrina, há duas formas de abuso de poder: excesso de poder e desvio de poder (ou desvio de finalidade).

Answer 58

VII) Ocorre o excesso de poder quando o agente atua além dos limites da competência que lhe foi atribuída.

Answer 59

VIII) O desvio de poder ou de finalidade ocorre quando o agente, muito embora seja competente, atua em descompasso com a finalidade estabelecida em lei para a prática de certo ato.

Answer 60

IX) A usurpação de função acontece quando um indivíduo se faz passar pelo agente público competente para a realização de certas atribuições.

Answer 61

X) O exercício da função de fato se dá quando o agente é investido em cargo, emprego ou função, muito embora exista alguma irregularidade que torna esse ato ilegal.

Answer 62

I) diz respeito ao fim perseguido pelo ato, ou seja, qual o seu objetivo.

Answer 63

II) a finalidade é sempre elemento vinculado, pois decorre da lei.

Answer 64

III) A violação aos fins legais importa em vício que acarreta a nulidade do ato administrativo, por abuso de poder, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade.

Answer 65

I) A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, ou seja, consiste na realização do ato segundo os procedimentos ou solenidades descritas na norma.

Answer 66

II) É considerado elemento vinculado, pois a lei determina como o ato deve ser praticado

Answer 67

III) A forma do ato, via de regra, é livre, a não ser que a lei disponha de modo contrário. Temos, assim, o princípio do formalismo moderado.

Answer 68

IV) os atos praticados em desconformidade com o que a lei determina não pode ser convalidado.

Answer 69

I) Todo ato administrativo tem um motivo, porém nem todos têm motivação.

Answer 70

II) Os atos que neguem, limite ou afetem direitos ou interesses, bem como imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser obrigatoriamente motivados.

Answer 71

III) o motivo do ato administrativo deve sempre guardar correlação com a situação de fato apresentada, ou seja, que deu ensejo ao surgimento do ato.

Answer 72

I) Objeto é o resultado prático que a Administração se propõe a conseguir, sendo denominado por alguns como conteúdo.

Answer 73

II) é também o efeito jurídico imediato do ato administrativo. É a coisa, a atividade, ou relação de que o ato se ocupa e sobre o qual tende a recair.

Answer 74

III) O objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, consoante tenha ou não margem para escolha, entre um objeto ou outro, pelo Administrador.

Answer 75

a) agente capaz.

Answer 76

b) autoridade competente.

Answer 77

c) finalidade de interesse público.

Answer 78

d) forma própria.

Answer 79

e) objeto lícito.

Answer 80

I) Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

Answer 81

II) Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

Answer 82

III) Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo

Answer 83

a) transferível.

Answer 84

b) renunciável.

Answer 85

c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

Answer 86

d) modificável por vontade do agente.

Answer 87

e) prescritível.

Answer 88

a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

Answer 89

b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

Answer 90

c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

Answer 91

d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

Answer 92

e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

Answer 93

a) excesso de poder.

Answer 94

b) desvio de finalidade.

Answer 95

c) perda da finalidade.

Answer 96

d) mera inadequação da conduta.

Answer 97

e) crime de desvio de poder.

Answer 98

a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.

Answer 99

b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.

Answer 100

c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

Answer 101

d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.

Answer 102

e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

Answer 103

a) ato redundante e desvio de execução.

Answer 104

b) usurpação de função e vício de poder.

Answer 105

c) excesso de poder e ato de discricionariedade.

Answer 106

d) excesso de poder e desvio de poder.

Answer 107

e) falta de poder e excesso de atribuição.

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