Frage 1
Frage
É defeso ao Distrito Federal a divisão em Municípios.
Frage 2
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O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira deve observar o princípio da isonomia.
Frage 3
Frage
A preservação da autonomia financeira é um valor fundamental primário do Distrito Federal.
Frage 4
Frage
O valor da livre iniciativa e do trabalho não é um objetivo prioritário do Distrito Federal.
Frage 5
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A política de proteção a práticas discriminatórias raciais é um valor fundamental do Distrito Federal.
Frage 6
Frage
Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade na área de assistência aos desamparados é um objetivo prioritário do Distrito Federal.
Frage 7
Frage
Garantir a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem estado de pobreza é um objetivo prioeitário do Distrito Federal.
Frage 8
Frage
Assegurar a proteção psicológica individualizada aos familiares das testemunhas de infrações penais é um objetivo prioritário do Distrito Federal.
Frage 9
Frage
Adotar políticas públicas de assistência é um objetivo prioritário do Distrito Federal.
Frage 10
Frage
O princípio da igualdade é um característica do voto no exercício da soberania popular.
Frage 11
Frage
Outros símbolos criados por lei no Distrito Federal terão sua regulamentação de uso via decreto.
Frage 12
Frage
No Distrito Federal, uma das finalidades da utilização racional dos recursos públicos é a melhoria da qualidade de vida da população.
Frage 13
Frage
A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.
Frage 14
Frage
O subsídio dos administradores regionais poderá ser igual a dos Secretários de Governo do Distrito Federal.
Frage 15
Frage
Causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral é um óbice à nomeação de um administrador regional.
Frage 16
Frage
A função judicante é uma característica dos Conselhos de representantes Comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Frage 17
Frage
O conselho tutelar de uma região administrativa recém- criada é criado com a aprovação da maioria absoluta dos deputados diatritais.
Frage 18
Frage
As regiões administrativas integram a estrutura política do Distrito Federal.
Frage 19
Frage
O quórum de votação para a criação de uma região administrativa é a maioria dos deputados diatritais.
Frage 20
Frage
Lei ordinária aprovada por deputados distritais regulamentará a criação de regiões administrativas.