Ética na Administração Pública / Regime Jurídico Único

Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007. Se, para a infração praticada por Bruno, estiveram previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.

Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional.

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes. O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.

O Código de Conduta da Alta Administração Federal instituiu a Comissão de Ética Pública (CEP), responsável pelo exame dos atos praticados pelos integrantes dos membros do Governo Federal. Caso seja ocupante de cargo público e venha a praticar ato de gestão patrimonial sobre o qual paire dúvida quanto à sua realização à luz das normas do referido Código, o funcionário deve

Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas: I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo. II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Assinale:

Quanto mais elevado o cargo que ocupa o servidor público, maior é sua responsabilidade para com a idoneidade, entendida como aptidão técnica, legal e moral para o acesso e exercício da função pública. Assinale a alternativa que ilustra corretamente ação adequada de servidor do Distrito Federal frente aos princípios da conduta ética.

Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:

A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública. I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade. II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade. III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade. IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade. A quantidade de itens certos é igual a:

Em determinado órgão público, uma servidora concursada foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a ameaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do superior, a servidora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por fim, optou por deixar o cargo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público. O dilema ético retratado na situação deve ser avaliado estritamente no âmbito do relacionamento pessoal, e não profissional.

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Estimular a observância do Código de Ética do Serviço Público é um dever de todo e qualquer servidor público.

A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Considere que uma servidora pública, impedida de se ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão onde ela trabalha, para buscar sua filha no colégio. Nessa situação hipotética, a conduta da referida servidora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas atividades para atender a interesse particular.

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir: I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos. II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica. III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor. IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica. Assinale:

Com relação a ética, moral e ética profissional do servidor público, julgue os itens a seguir. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, exceto nos casos em que comprovadamente contrarie os interesses da instituição ou da própria administração pública.

Quanto a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Os padrões éticos dos servidores públicos devem ter por base o caráter público da função e a sua relação com o público, usuário ou não do serviço.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90: I. cometimento de crime de prevaricação. II. enriquecimento ilícito no exercício da função. III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição. IV. ofensa verbal, em serviço, a particular. V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função. Estão corretas:

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas carreiras do Estado.