Frage 1
Frage
A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
Frage 2
Frage
A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos servidores militares do Distrito Federal.
Frage 3
Frage
A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
Frage 4
Frage
De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Frage 5
Frage
De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em função público.
Frage 6
Frage
De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em emprego público.
Frage 7
Frage
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Frage 8
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Os cargos públicos são criados por decretos, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Frage 9
Frage
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
Frage 10
Frage
Independe de prévia aprovação em concurso público a investidura em cargo de provimento efetivo.
Frage 11
Frage
A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
Frage 12
Frage
Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
Frage 13
Frage
Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento e acompanhamento.
Frage 14
Frage
Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção e chefia apenas.
Frage 15
Frage
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Frage 16
Frage
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
Frage 17
Frage
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios ou ocupantes de cargos de chefia.
Frage 18
Frage
Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
Frage 19
Frage
Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Frage 20
Frage
Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios ou os ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento.
Frage 21
Frage
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, os ocupantes de cargos vitalícios ou os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.
Frage 22
Frage
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Frage 23
Frage
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
Frage 24
Frage
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira.
Frage 25
Frage
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, excluídos os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Frage 26
Frage
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, vedada qualquer exceção.
Frage 27
Frage
Pelo menos cinquenta por cento das funções de confiança devem ser providos por servidor público de carreira.
Frage 28
Frage
Pelo menos vinte e cinco por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira.
Frage 29
Frage
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade.
Frage 30
Frage
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, salvo disposição legal em contrário.
Frage 31
Frage
São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos, a aptidão física e mental.
Frage 32
Frage
A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
Frage 33
Frage
Edital de concurso público pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
Frage 34
Frage
É vedado o provimento de cargo público por estrangeiro.
Frage 35
Frage
O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.
Frage 36
Frage
O provimento de cargo público por estrangeiro no âmbito do Distrital Federal deve observar o disposto em Lei distrital.
Frage 37
Frage
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
Frage 38
Frage
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da nomeação.
Frage 39
Frage
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por concurso público.
Frage 40
Frage
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da provimento.
Frage 41
Frage
É requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
Frage 42
Frage
É requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro nato.
Frage 43
Frage
É requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro naturalizado.
Frage 44
Frage
É requisitos básicos para investidura em cargo público o gozo dos direitos políticos.
Frage 45
Frage
É requisitos básicos para investidura em cargo público a idade mínima de dezesseis anos.
Frage 46
Frage
Não é necessário comprovar aptidão física e mental para investidura em cargo público.
Frage 47
Frage
É requisito básico para investidura em cargo público a aptidão física e mental.
Frage 48
Frage
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Frage 49
Frage
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, promoção, aproveitamento, reintegração e recondução.
Frage 50
Frage
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, redistribuição e recondução.
Frage 51
Frage
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e substituição.
Frage 52
Frage
É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
Frage 53
Frage
É possível a edição de atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
Frage 54
Frage
É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo, salvo disposição legal em contrário.
Frage 55
Frage
O ato de provimento de cargo público compete ao Governador, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Frage 56
Frage
O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.
Frage 57
Frage
O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Frage 58
Frage
O ato de provimento de cargo público compete ao Governador, exclusivamente.
Frage 59
Frage
As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei específica.
Frage 60
Frage
As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei complementar.
Frage 61
Frage
As normas gerais sobre concurso público são as fixadas por decreto.
Frage 62
Frage
O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
Frage 63
Frage
O edital de concurso público tem de reservar até vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
Frage 64
Frage
As vagas não preenchidas por pessoa com deficiência serão revertidas para provimento dos demais candidatos.
Frage 65
Frage
É vedado reverter o provimento das vagas não preenchidas por pessoa com deficiência para os demais candidatos.
Frage 66
Frage
A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse.
Frage 67
Frage
A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas no ato da posse.
Frage 68
Frage
O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Frage 69
Frage
O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma da lei.
Frage 70
Frage
O concurso público tem validade de dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Frage 71
Frage
A nomeação faz-se em cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Frage 72
Frage
A nomeação faz-se em cargo de provimento efetivo, em comissão ou em função de confição.