18061417
Frage 1
Frage
Todos os princípios do regime jurídico administrativo decorrem da CF.
Antworten
- True
- False
Frage 2
Frage
Regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de _____ que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e _______ em face do interesse _________.
Antworten
-
princípios, prerrogativas, público
-
regras, privilégios, público
-
princípios, privilégios, particular
-
regras, prerrogativas, particular
Frage 3
Frage
Assinale a correta:
Antworten
-
O interesse público primário é composto pelas necessidades do Estado enquanto sujeito de direitos.
-
O interesse público primário é composto pelas necessidades da sociedade
-
Se houver conflito de interesse público primário e secundário, há de se fazer a proporcionalidade no caso concreto
-
O interesse do Estado enquanto sujeito de direitos é o norteador do regime jurídico administrativo
Frage 4
Frage
Sobre o princípio da supremacia do interesse público, exceto:
Antworten
-
tal princípio está expresso na CF
-
é razão para que a Administração Pública se coloque em situação privilegiada frente aos particulares
-
por força desse princípio há presunção de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública
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todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas
Frage 5
Frage
São prerrogativas da Estado, exceto:
Antworten
-
Autotutela é a prerrogativa da AP em revogar seus próprios atos, respeitando direitos adquiridos, por força do interesse público
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A AP poder alterar contratos administrativos unilateralmente
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A AP tem como privilégio processual o reexame necessário de condenações da AP como condição de validade da sentença
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O Poder de Polícia do Estado, que pode limitar direitos e garantias na busca do interesse social
Frage 6
Frage
O princípio que atua como contrapeso ao princípio da supremacia do interesse público é o:
Antworten
-
princípio da indisponibilidade do interesse público
-
princípio da publicidade
-
princípio da eficiência
-
princípio da legalidade
Frage 7
Frage
Para o STJ, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a AP. Já o STF entende ser possível a aplicação da insignificância.
Antworten
- True
- False
Frage 8
Frage
Estão previstos no art. 37 da CF os seguintes princípios:
Antworten
-
eficiência e indisponibilidade do interesse público
-
legalidade e supremacia estatal
-
moralidade e impessoalidade
-
publicidade e continuidade
Frage 9
Frage
Assinale a correta:
Antworten
-
Para o administrador, vige o princípio da legalidade em sentido amplo
-
Se não houver previsão legal, o administrador não poderá agir
-
A atividade administrativa só encontra seu fundamento e limite de validade na CF
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A previsão legal para a atuação do administrador deve ser obrigatoriamente expressa, não podendo ser implícita
Frage 10
Frage
Princípio da legalidade também é chamado de princípio da reserva legal
Antworten
- True
- False
Frage 11
Frage
Assinale a INCORRETA:
Antworten
-
O princípio da reserva legal é quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal
-
As Medidas Provisórias são expedidas com força de lei, em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República
-
Estado de Defesa também é chamado de Estado de Sítio
-
A regra para a atuação administrativa é a exigência de lei em sentido estrito, mas a CF traz exceções, sendo elas as MPs, Estado de Defesa e Estado de Sítio
Frage 12
Frage
Sobre as Medidas Provisórias:
Antworten
-
Não têm força de lei porquanto feitas pelo Presidente da República
-
Só são feitas em caso de relevância e urgência, motivo pelo qual nem precisam de aprovação do Congresso
-
O único critério que legitima a edição de MP é a urgência da matéria
-
Não podem tratar de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, nem processual civil e penal.
Frage 13
Frage
Sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio, responda a INCORRETA:
Antworten
-
São ambas feitas pelo Presidente da República, desde que ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
-
O Estado de Defesa não pode ser superior a 30 dias, prorrogável por igual período apenas 1 vez
-
Estado de Defesa é decretado em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
-
Estado de Defesa tem a intenção de preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções
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