Conceito e Princípios de Direito Administrativo

(VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar:

(FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO/MA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

(FCC – Juiz de Direito – SC/2015) Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

(CEFET - 2015 - Promotor de Justiça) Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:

(VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz) No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suas concepções teóricas.

Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, não terá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, como representante da sociedade em juízo providencie os elementos necessários aquela defesa e promova as ações adequadas, se for o caso.

A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.

Acerca da principiológica do direito administrativo, assinale a opção correta.

Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I. Apesar do principio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode se transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II. Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito. III. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado. IV. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam. Estão certos apenas os itens

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade.

Por força do que preceitua a Constituição da República, a doutrina e a jurisprudência consideram que a aplicabilidade do princípio da igualdade se restringe aos brasileiros residentes no pais, ou seja, a pessoas naturais.

O atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse Público, típico do regime jurídico administrativo.

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência. (...) A administração privada é sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas relações societárias. Distintamente, a administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente, está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois aqui existe relevância política a ser considerada. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno.Belo Horizonte: Ed.Fórum,2008,p.110-11(com adaptações) Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens. Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas.

Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante O processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão. Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública

O diretor geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

A Lei Complementar n. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2, II) e de "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões" (art. 2, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

São fontes do Direito Administrativo: I. lei. lI. razoabilidade. IlI. moralidade. IV. jurisprudência. V. proporcionalidade.

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

Define-se Direito Administrativo, como: