Competências Constitucionais Ambientais

A competência material exclusiva é aquela que não admite delegação. Está prevista no art. 21 da CF/1988. É material por se tratar de competência administrativa.

A competência concorrente está prevista no art. 24 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma competência administrativa privativa da União.

O Estado de Minas Gerais queria legislar sobre poluição do ar. Entretanto, ainda não havia a lei geral, de caráter nacional, editada pela União. Sendo assim, o Estado não pôde editar a sua lei, já que ainda não havia a lei de caráter geral.

A competência prevista no art. 22 da Constituição Federal é competência legislativa privativa da União.

A união legislou sobre qualidade da água. O Estado de Minas Gerais não editou norma sobre o assunto. O município de Belo Horizonte quer normatizar a qualidade da água e o fez com base no art. 24, §§ 3º e 4º da CF/1988 e do art. 30,II da CF/1988.