Zusammenfassung der Ressource
Frage 1
Frage
Qual é o objecto da Lei do Direito à Informação?
Frage 2
Frage
Quem é obrigado a cumprir a Lei do Direito à Informação?
Antworten
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Todos, inclusive cidadãos e empresas privadas, desde que tenha em seu poder informações de interesse público.
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Políticos e seus partidos.
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Orgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos
Frage 3
Frage
Quem tem a legitimidade para solicitar informação com base nesta Lei?
Antworten
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Apenas os jornalistas, políticos, investigadores e professores.
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Os cidadãos licenciados ou que tenham terminado o nível médio de escolaridade
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Qualquer pessoa ou entidade legal, dependendo do tipo de dados que pretenda obter.
Frage 4
Frage
Qual é o prazo máximo para a resposta ao cidadão?
Antworten
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30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
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20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativas por escrito.
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As autoridades administrativas competentes são obrigadas a dar informação num prazo de 21 dias.
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Os órgãos públicos é que definem o prazo para resposta.
Frage 5
Frage
Se a resposta for negado ou a resposta for insatisfatória, a quem devo recorrer?
Antworten
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Ao presidente do Tribunal Administrativo.
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A lei não prevê nenhum tipo de recurso
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(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 10 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
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(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 5 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
Frage 6
Frage
Qual é o custo da informação?
Antworten
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100 meticais, que cobrirá todas as despesas de reprodução.
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100 meticais por pedido e 30 meticais para reprodução.
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É gratuita, excepto se implicar a reprodução, a declaração autenticada e a emissão de certidões.
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É inteiramente gratuita, porque é subsidiado pelo Estado.
Frage 7
Frage
O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, segundo a Constituição da República de Moçambique. A afirmação é:
Frage 8
Frage
Alguma informação pode ser mantida em sigilo?
Antworten
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Não. Com a Lei do Direito à Informação, o cidadão pode consultar qualquer tipo de dado.
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Sim, mas toda restrição deriva da Lei e não do entendimento do pessoal que tenha a posse da informação. Assim, apenas a informação classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial.
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A Lei traz um dado novo: toda a informação, inclusive segredo de Estado, é de interesse público e deve ser dada.
Frage 9
Frage
É preciso informar o motivo da solicitação de dados?
Frage 10
Frage
Existe algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?
Antworten
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Não há necessidade de cumprimento da lei.
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A lei não prevê nenhum tipo de punição.
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Multa, advertência e rescisão do vínculo com o poder público são algumas das penalidades previstas.