Frage 1
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Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
Frage 2
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Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Frage 3
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O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
Frage 4
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A jurisprudência não é fonte de direito administrativo.
Frage 5
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Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.
Frage 6
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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
Frage 7
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A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à:
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jurisprudência.
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doutrina.
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prática costumeira.
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analogia.
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lei.
Frage 8
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O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
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obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
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submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
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pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
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quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
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pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.
Frage 9
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Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende
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o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.
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a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses privados.
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aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa relativa.
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as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades descentra lizadas.
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as atividades exclusivamente executadas pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa.
Frage 10
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Podemos definir o Direito Administrativo como um ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. Seu objeto de estudo é a própria atividade administrativa, a organização e estrutura da Administração Pública.
Frage 11
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Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
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A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
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O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
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Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
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A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
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Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
Frage 12
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Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
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O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
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A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
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Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
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A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
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Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
Frage 13
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Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
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a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
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a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
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a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
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a teoria do desvio de poder.
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o sistema de contencioso administrativo.
Frage 14
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Desenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pública como resposta às necessidades da vida coletiva" (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos referindo à Escola.
Frage 15
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No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
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o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
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uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
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embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
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tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
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tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.
Frage 16
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No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
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a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
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o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
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a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
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o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
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a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.
Frage 17
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A C.F, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos, são exemplos de fontes do direito administrativo.
Frage 18
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Os costumes não são fontes do direito administrativo.
Frage 19
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A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.
Frage 20
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Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado. Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.
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Doutrinas, lei, regras e normas.
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Lei, normas, regras e jurisprudência.
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Regras, normas, jurisprudência e costumes.
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Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes.
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Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.
Frage 21
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O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
Frage 22
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Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
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Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
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Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
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São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
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De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
Frage 23
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No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.