Art. 29 da LRF

Beschreibung

TRE/RJ Direito Financeiro Karteikarten am Art. 29 da LRF, erstellt von Roberto Rodrigues Costa am 17/11/2017.
Roberto Rodrigues Costa
Karteikarten von Roberto Rodrigues Costa, aktualisiert more than 1 year ago
Roberto Rodrigues Costa
Erstellt von Roberto Rodrigues Costa vor etwa 7 Jahre
24
0

Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses dívida pública consolidada ou fundada
dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios dívida pública mobiliária
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros operação de crédito
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada concessão de garantia
emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária refinanciamento da dívida mobiliária
a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 Equipara-se a operação de crédito
emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil Será incluída na dívida pública consolidada da União
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento Também integram a dívida pública consolidada
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

ähnlicher Inhalt

Introdução ao Direito Financeiro
Alynne Saraiva
DIREITO FINANCEIRO
Mateus de Souza
LRF - LC 101/00 - Criado a partir de um Mapa Mental
fe.r.m
CONTROLE DE GASTOS
José Aparecido
Ideia geral de estudos LRF
Elian Ramos
Mandamentos da LRF
Elian Ramos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
fe.r.m
LOA - Lei Orçamentária Anual
fe.r.m
Anexos da LDO
Roberto Rodrigues Costa
LRF/Renúncia de Receitas
Guilherme Palmieri
Sistema Monetário Internacional - SMI (AULA 01)
Juliano Vieira Gonçalves