11863474
| Frage | Antworten |
| A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à | Existência de interesse público devidamente justificado; Avaliação prévia; Autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais; Licitação na modalidade de concorrência. |
| A alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à | Existência de interesse público devidamente justificado; Avaliação prévia; Licitação. |
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