Lei Orgânica

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o Poder Executivo é exercido	pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais
perderá o mandato o Prefeito que	assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado do disposto no art. 51, I, II e III.
IMPEDIMENTO	Afastamento temporário do Prefeito
VACÂNCIA	AFASTAMENTO DEFINITIVO DO PREFEITO
O vice-prefeito ____ o Prefeito nos seus _____e lhe sucederá na _________do cargo	impedimentos/ vacância
Estando Prefeito e VIce impedidos ou na vacância de ambos cargos, quem assume o exercício do governo é	o Presidente da Câmara
Vagando os cargos de Prefeito e vice, far-se-á eleição _____ dias depois de aberta a última vaga.	noventa dias
Se não tomarem posse até 10 dias após a data fixada para esse fim	Prefeito e vice terão os cargos considerados vagos
I. NOMEAR E EXONERAR SECRETÁRIO MUNICIPAL	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
III. PROVER OS CARGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
IV. PROVER OS CARGOS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
V. INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
VI. FUNDAMENTAR OS PROJETOS DE LEI QUE REMETER À CÂMARA	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
VII. SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, E, PARA SUA FIEL EXECUÇÃO, EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
VIII. VETAR PROPOSIÇÕES DE LEI	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
IX. REMETER MENSAGEM E PLANOS DE GOVERNO À CÂMARA, QUANDO DA REUNIÃO INAUGURAL DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O ESTADO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
X. ENVIAR À CÂMARA A PROPOSTA DE PLANO PLURIANUAL, O PL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO.	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
XI. PRESTAR, ANUALMENTE, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
XII. EXTINGUIR CARGO DESNECESSÁRIO, DESDE QUE VAGO OU OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL, NA FORMA DA LEI.	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
XIII. CELEBRAR CONVÊNIOS, AJUSTES E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
XIV. CONTRAIR EMPRÉSTIMO EXTERNO OU INTERNO, E FAZER OPERAÇÃO OU ACORDO EXTERNO DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA (...)	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
XV. CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
XVI. FIXAR, MEDIANTE DECRETO, O PREÇO DOS BENS E SERVIÇOS	COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NOS COMUNS, O PREFEITO SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO DE JULGAMENTO PERANTE	O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
a COMISSÃO PROCESSANTE É COMPOSTA PELO NÚMERO DE	7 VEREADORES, SORTEADOS ENTRE OS DESIMPEDIDOS E PERTENCENTES A PARTIDOS DIFERENTES
nA REUNIÃO DE JULGAMENTO, O PROCESSO SERÁ LIDO INTEGRALMENTE, QUEM DESEJAR PODERÁ SE MANIFESTAR POR ATÉ 15 MINUTOS CADA UM, SENDO QUE, AO FINAL	O DENUNCIADO OU SEU PROCURADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE DUAS HORAS PARA PRODUZIR DEFESA ORAL
TERMINADA A DEFESA,	PROCEDER-SE-Á A TANTAS VOTAÇÕES NOMINAIS QUANTAS FOREM AS INFRAÇÕES ARTICULADAS NA DENÚNCIA.
sERÁ AFASTADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO E INABILITADO POR ______ PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, O DENUNCIADO QUE FOR DECLARADO PELO VOTO DE _____ DOS MEMBROS DA CMBH, INCURSO EM QUALQUER DAS INFRAÇÕES ESPECIFICADAS NA DENÚNCIA.	OITO ANOS/ DOIS TERÇOS
AO FINAL DO JULGAMENTO, O PRESIDENTE DA CÂMARA M PROCLAMA O RESULTADO LAVRADO EM ATA. EM CASO DE CONDENAÇÃO, EXPEDI´RÁ _________, SE HOUVER ABSOLVIÇÃO DETERMINARÁ ______________	RESOLUÇÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO/ ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COMUNICANDO EM QUALQUER DOS CASOS, O RESULTADO À JUSTIÇA ELEITORAL
O PROCESSO DE JULGAMENTO DO PREFEITO DEVERÁ ESTAR CONCLUÍDO DENTRO DE ___DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO DO ACUSADO, E, SE NÃO HOUVER JULGAMENTO, SERÁ _______	90 DIAS / ARQUIVADO
O PREFEITO SERÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES	I. NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, SE RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO;
O PREFEITO SERÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES	II. NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, SE ADMITIDA A ACUSAÇÃO E INSTAURADO O PROCESSO, PELA CÂMARA
I. ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DE SUA SECRETARIA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ELA VINCULADAS;	COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
II. REFERENDAR ATO E DECRETO DO PREFEITO	COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
III. EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEI, DECRETO E REGULAMENTO	COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
IV. APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO;	COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
V. COMPARECER À CÂMARA, NOS CASOS E PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA	COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
VI. PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PREFEITO.	COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
I. Plano diretor II. Plano plurianual III. diretrizes orçamentárias IV. orçamento anual	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
V. sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas; VI. dívida pública, abertura e operação de crédito; VII. delegação de serviços públicos	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
VIII. criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
IX. fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município.	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
X. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, SEU REGIME JURÍDICO ÚNICO, PROVIMENTO DE CARGOS, , ESTABILIDADE E APOSENTADORIA.	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
XI. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
XII. DIVISÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; XIII. DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO; XIV. BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO.	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
XV. ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA XVI. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL XVII. MATÉRIA DECORRENTE DA COMPETÊNCIA COMUM DE QUE TRATA O ARTIGO 13.	Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
I. ELEGER A MESA E CONSTITUIR AS COMISSÕES; II. ELABORAR O REGIMENTO INTERNO III. DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, SEU FUNCIONAMENTO E SUA POLÍCIA.	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
IV. DISPOR SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
V. APROVAR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE SUA sECRETARIA, NOS TERMOS DESTA LEI ORGÂNICA;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
VI. FIXAR A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
VII. DAR POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO; VIII. CONHECER DA RENÚNCIA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO; IX. CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO PARA INTERROMPER O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
X. AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO E O VICE-PREFEITO, DO ESTADO, POR MAIS DE DEZ DIAS, E AMBOS, DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XI. PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO OCUPANTE DE CARGO DE MESMA HIERARQUIA DESTE, NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XII. DESTITUIR DO CARGO O PREFEITO, APÓS CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE OU POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, E O VICE-PREFEITO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL E OCUPANTE DE CARGO NA MESMA HIERARQUIA DESTE, APÓS CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM OU POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XIII. PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO NÃO APRESENTADAS DENTRO DE 60 DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XIV. JULGAR ANUALMENTE, AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO, E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XV. ELEGER, PELO VOTO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, O DEFENSOR DO POVO.	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XVI. AUTORIZAR CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO E RATIFICAR O QUE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, FOR EFETIVADO SEM ESSA AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE ENCAMINHADO À CÂMARA NOS DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES À SUA CELEBRAÇÃO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XVII. AUTORIZAR PREVIAMENTE CONVÊNIO INTERMUNICIPAL PARA MODIFICAÇÃO DE LIMITES. XVIII. SOLICITAR, PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, A INTERVENÇÃO DO ESTADO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XIX. SUSPENDER, NO TODO OU EM PARTE, A EXECUÇÃO DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL DECLARADO, INCIDENTALMENTE: A) INCONSTITUCIONAL, POR DECISÃO DO TJ B) INFRINGENTE DESTA LEI ORGÂNICA, POR DECISÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER JUDICIÁRIO.	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XX. SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXI. FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXII. DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE GARANTIA DO MUNICÍPIO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXIII. AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, OPERAÇÃO OU ACORDO EXTERNO, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, REGULANDO AS SUAS CONDIÇÕES E RESPECTIVA APLICAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXIV. ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXV. APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXVI. AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXVII. INDICAR, OBSERVADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NA ASSEMBLEIA METROPOLITANA;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXVIII . AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU ENTIDADE INTERMUNICIPAIS DESTINADOS À GESTÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE INTERESSE COMUM;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXIX. APROVAR OS ESTATUTOS DAS INSTÂNCIAS PREVISTAS NESTA LEI ORGÂNICA;	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
XXX. MUDAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A SUA SEDE.	COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

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	Erstellt von viviane martins vor fast 7 Jahre