Lei Orgânica - Processo legislativo

Annotations:

• A função legislativa é indelegável

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• Lei Orgânica
• Lei Orgânica - Sessões e Comissões

1. Emendas à Lei Orgânica
   1. Por proposta
      1. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal
      2. do Prefeito
      3. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor
   2. discutida e votada em 2 turnos. Aprovada - ambas as votações - voto favorável de dois terços dos membros
      1. Promulgada pela MESA DA CÂMARA
   3. Rejeitada
      1. Objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa: subscrita por dois terços dos Vereadores ou por 5% do eleitorado do Município
   4. Referendo

      Annotations:

      • instruído com as assinaturas dos eleitores, mencionando endereço e respectivo número do Título de Eleitor.
      1. Obrigatório
         1. Requerido no prazo de 90 dias da publicação emenda, por 5% do eleitorado
      2. Aprovação da Câmara
         1. Requerido por 1% do eleitorado
   5. Plebiscito
      1. Requerido por 5% do eleitorado à JUSTIÇA ELEITORAL
         1. questões relevantes aos interesses do Município
         2. Ouvida a CM
2. Decretos legislativos e Resoluções

   Annotations:

   • regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara
   1. DL
      1. Efeito externo
   2. Resolução
      1. Efeito interno
   3. Não dependem de sanção do Prefeito. Promulgados pelo Presidente da Câmara
3. Leis

   Annotations:

   • Nenhum projeto de lei, que implique a criação ou aumento de despesa pública, será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
   1. Divisão
      1. Leis complementares
      2. Leis ordinárias
   2. Deliberação por maioria de votos na presença de maioria absoluta dos vereadores, EXCETO
      1. maioria absoluta para aprovação e alteração
         1. Código Tributário do Município
         2. Código de Obras e Edificações
         3. Estatuto dos Servidores Municipais
         4. Regimento Interno da Câmara
         5. Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores
         6. Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos
         7. Obtenção de empréstimos de instituição oficial
         8. Rejeição de veto
      2. Voto favorável de 2/3 dos vereadores
         1. zoneamento urbano
         2. concessão de serviços públicos
         3. concessão de direito real de uso
         4. alienação de bens imóveis
         5. aquisição de bens imóveis por doação com encargo
         6. rejeição do projeto da lei orçamentária
         7. rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas
         8. destituição de componentes da Mesa
         9. concessão de Título de Cidadão Honorário
         10. obtenção de empréstimo de particular
   3. Iniciativa
      1. Vereador
      2. Comissão da Câmara
      3. Prefeito
         1. Competência EXCLUSIVA

            Annotations:

            • Não admitido aumento de receita
            1. criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração
            2. criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública
            3. servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
            4. abertura de créditos adicionais
         2. relevante interesse público
            1. Apreciação pela CM em 30 dias

               Annotations:

               • Pedido urgência apreciado pela Comissão de Justiça e Redação e submetido à aprovação do Plenário
      4. Cidadãos
   4. Iniciativa popular
      1. Projeto subscrito com mín de 5% do eleitorado
      2. Inscritos prioritariamente na Ordem do Dia da Câmara
   5. PL aprovado
      1. enviado para o Prefeito no prazo de 10 dias
         1. sanciona e promulga em 15 dias úteis
         2. deixa decorrer o prazo = sanção, sendo obrigatória, dentro de 10 dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara
         3. veta total ou parcialmente
            1. contrário ao interesse público
            2. comunica dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto

               Annotations:

               • Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em quarenta e oito horas, caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara em igual prazo.
               • A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.