Prazos do Processo Administrativo na 9784

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Qual o prazo para recorrer?	10 dias (salvo disposição legal específica) Image: Ben 10 Tennyson Reboot2 (image/png)
Prazo para prática de atos?	- 5 dias (atos do órgão, autoridade e administrados que participem) (se não houver outro especificado) Image: 6439260 362455 2 0 1482245715 1482245726 1600 4 1488295420 650 32e9147584 1492091400 (image/jpeg)
Antecedência da intimação da data de comparecimento?	- 3 dias úteis - Mesmo para prova ou diligência ordenada Image: Trio Ootp 2007 2 (image/jpeg)
Emissão de parecer obrigatório de um órgão consultivo?	15 dias (salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo) Image: 30724536484 57363b234e K 660x371 (image/jpeg)
Encerrada a instrução, prazo para o interessado se manifestar?	10 dias Image: Hqdefault (image/jpeg)
Prazo para Administração decidir?	30 dias - finalizada instrução - ou recurso Image: 30dias (image/png)
Prazo para reconsiderar?	5 dias Image: Chimpanzee Thinkin 3594190b (image/jpeg)
Apresentado recurso, prazo para interessados apresentar alegações?	5 dias úteis Image: 8ad0ec8184f1e94cf32037d8c037f6a8 (image/jpeg)

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Raphael Nascimento vor mehr als 6 Jahre