15561922
Beschreibung
Karteikarten von Alla'n Camargo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Alla'n Camargo
vor etwa 6 Jahre
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| Frage | Antworten |
| Na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, vigora o princípio da legalidade, conforme preconiza a doutrina. | Carvalhinho ensina que vigora o princípio da autorização legislativa, seja na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, seja nas suas subsidiárias. O princípio da legalidade é aplicado às autarquias (criadas por lei). |
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