Dir Administrativo - Introdução

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Conceito.	conjunto de normal e institutos que disciplinam as relações na administração pública.
Direito privado.	relação de igualdade, horizontal; prevalece autonomia de vontades.
Direito público.	relação desigual, vertical; supremacia do interesse público sobre o privado.
Lei em sentido formal.	em sentido amplo; forte primária; súmulas.
Doutrinas e jurisprudências.	fonte secundária.
Costumes.	conjunto de regras não formalizadas (escritas); fontes indiretas.
Princípio da indisponibilidade do interesse público.	administração é mero gestor da coisa pública; não pode abrir mão da coisa pública; fundamento dos deveres da administração.
Personalidade jurídica.	capacidade de adquirir direitos e obrigações.
Povo.	reunião de indivíduos; brasileiros ou não; submetidos ao controle de um poder central.
Território.	solo, subsolo, mar e ar; espaço territorial.
Governo.	soberano.
Elementos do estado.	povo; território; governo.
Federação.	descentralização política; diversas entidades autônomas.

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	Erstellt von Patrick iOak vor fast 6 Jahre