Direito Administrativo

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Descentralização Política	ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
Agência Reguladora	- Fiscalizar o cumprimento da legislação do setor econômico específico, as condições de como ocorre a prestação dos serviços e a exploração da atividade regulada. - A natureza da fiscalização é oriunda do poder de polícia
Recurso - Lei 9784	O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Cassação	Descumprimento de requisitos
Anulação	Ato ilegal
Revogação	Inconveniência e oportunidade
Caducidade	Nova norma jurídica vício de forma decreto
Convalidação	Forma e competência OBS: NÃO se convalida atos impugnados.
Responsabilidade do Estado Conduta Omissiva	Responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar: - negligência na atuação estatal; - o dano causado; e - o nexo causal entre ambos
Autoexecutoriedade	executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
Acordo de cooperação.	Parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro
Instituir uma fundação pública de direito público	instituir uma fundação pública de direito público
Convênio	Convergência de Interesse
Contrato	Divergência de interesses
TIPICIDADE	impede que a administração pratique atos sem previsão legal. - O ato administrativo deve corresponder a um dos tipos de atos previstos previamente pela lei. - Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal. - Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal).
AGÊNCIA REGULADORA:	Consórcio público apenas para entes públicos. autarquia sob regime especial PJ de Direito Público Maior autonomia administrativa Poder normativo técnico Autonomia decisória Independência administrativa Autonomia econômica-financeira Criadas por lei; Dotadas de autonomia financeira e Orçamentária; Organizadas em colegiados cujos membros detém MANDATO FIXO; Regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos; Não estão subordinadas a nenhum outro órgão público, sofrendo apenas a supervisão ministerial da área que atuam.
Decreto ou regulamento autorizado/ delegado	regulamenta a lei em face de sua determinação expressa. *A lei estabelece os limites da matéria a ser regulamentada, mas transfere para o Poder Executivo a FIXAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS p/ sua execução.
atos de aposentadoria	atos administrativos complexos, pois dependem do registro no tribunal de contas para se tornarem perfeitos e acabados; o prazo decadencial somente começa a correr a partir da formação completa do ato
excesso de poder	fora dos limites de sua esfera de competências
desvio de poder	embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita

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	Erstellt von Jaqueline Silva Moraes vor etwa 5 Jahre