Frage | Antworten |
Corrupção passiva | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
Extravio de livro ou documento | Reclusão de 1 a 4 anos, ou mais grave |
Peculato mediante erro de outrem | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
Prevaricação | Detenção de 3 meses a 1 anos e multa |
Peculato | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
Concussão | Reclusão de 2 a 8 anos, e multa |
Excesso de exação | Reclusão de 3 a 8 anos e multa |
Facilitar contrabando ou descaminho | Reclusão de 3 a 8 anos e multa |
Inserção de dados falsos em sistema de informação | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
Ceder a pressão ou pedido e retardar ou deixar de praticar ato de ofício | Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa |
Desviar dinheiro conseguido indevidamente por excesso de exação que deveria ser recolhido aos cofres públicos | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
Peculato culposo | Detenção de 3 meses a 1 ano |
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