Direito Administrativo - Serviços públicos

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Serviço público	Lei 13.460/2017 atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; Decreto 6.017/2007: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa;
descentralização administrativa por colaboração ou delegação	quando o estado presta serviços de forma indireta delegando a particulares
serviços quem competem a união	Competência da União (art. 21): defesa nacional, emissão de moeda, serviço postal, telecomunicações, radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e de televisão), energia elétrica, navegação aérea e aeroespacial, transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário interestadual e internacional, serviços nucleares.
serviços que competem ao município	de interesse local, como, programas de educação infantil e de ensino fundamental e atendimento à saúde da população (com a cooperação da União e do Estado), além do transporte coletivo,
Competência dos Estados (art. 25):	competência remanescente ou residual, exceção às competências de interesse regional, como gás canalizado
Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23):	A atuação (ou omissão) de um ente não impossibilita a atuação do outro. Exemplos: saúde, cultura, educação e proteção ao meio ambiente.
Gestão associada de serviços públicos (art. 241):	consórcios públicos e os convênios de cooperação
O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.?	certo. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
classificações serviço público	Image: Capturar (binary/octet-stream)
serviço público originário	por essencial, é privativo do Estado e só por ele pode ser prestado (é indelegável, portanto). exige exercício de poder de império, tais como os serviços relacionados à defesa nacional, à segurança pública e à fiscalização de atividades
serviço público derivado	podendo ser prestado por particular (é delegável, O Estado pode prestá-lo diretamente ou delega-lo a terceiros,
Serviços públicos exclusivos	são aqueles de titularidade do Estado, prestados diretamente pela Administração ou indiretamente mediante concessão, permissão ou autorização.
Serviços não exclusivos	são aqueles que não são de titularidade do Estado e, por isso, podem ser prestados pelos particulares independentemente de delegação.
serviços públicos próprios	quando serviços não exclusivos são prestados pelo Estado (ex: escola ou hospital públicos);
serviços públicos impróprios	quando prestados por particulares. não são de titularidade e nem são prestados pelo Estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados
o que consiste a 'autorização' nos serviços impróprios?	consiste numa anuência prévia do Estado, no exercício do poder polícia (ou seja, fiscalização e controle estatal de uma atividade privada), e não num ato administrativo de delegação de serviço público.
Serviço público administrativo	O usuário direto é a própria Administração.
Serviço público comercial	atende às necessidades coletivas de ordem econômica, produzindo lucro para quem o presta
Serviço público social	atende às necessidades coletivas de ordem social, como saúde, educação e cultura, abrangendo ainda os serviços assistenciais e protetivos, são, em regra, deficitários (não geram lucro)
Serviço público geral, ou uti universi	aquele prestado a toda a coletividade, indistintamente, serviços de segurança pública, iluminação pública e saneamento básico.
Serviço individual, ou uti singuli	aquele usufruído individual e diretamente pelo cidadão, sendo possível mensurar, São mantidos por meio das receitas das taxas ou das tarifas, a exemplo da energia elétrica, telefone, água etc
impostos	são uma espécie de tributo que se paga sem que haja uma contraprestação direta pelo Poder Público. Por exemplo, os recursos arrecadados a título de IPTU, IPVA e IR Os recursos oriundos de impostos não possuem destinação específica.
taxas	são uma espécie de tributo, são devidas em razão de serviço público específico e divisível, são estabelecidas por lei e, ademais, são compulsórias, ou seja, a pessoa não pode deixar de pagá-la, ainda que não utilize o serviço (ex: taxa de coleta de lixo).
tarifa	tarifa não é um tributo. Trata-se de uma espécie de preço público, cobrado por particulares delegatários de serviço público a título de contraprestação pecuniária pelo serviço prestado
De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.?	falso, O serviço postal é um serviço exclusivo do Estado, prestado diretamente pela União
➢ Prestação de serviço centralizada	prestado pela administração direta
➢ Prestação descentralizada	Pode ser: ▪ descentralização por serviços: o serviço é prestado por entidade da administração indireta ▪ descentralização por colaboração: o serviço é prestado por particulares
➢ Prestação desconcentrada	o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço
prestação desconcentrada centralizada	o órgão com competência específica para prestar o serviço integra a estrutura de uma entidade integrante da administração direta do ente federado que detém a titularidade do serviço;
prestação desconcentrada descentralizada	o órgão com competência específica para prestar o serviço integra a estrutura de uma entidade integrante da administração indireta; essa entidade detém a titularidade do serviço.
➢ Prestação direta:	o serviço é prestado pela Administração Pública, direta ou indireta.
➢ Prestação indireta:	o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do Poder Público, é atribuída a sua mera execução.
regulação de serviços públicos	é atividade típica do Poder Público, indelegável a particulares. agências reguladoras que, na esfera federal, foram constituídas sob a forma de “autarquias sob regime especial”,
o ordenamento jurídico confere prerrogativas especiais ao poder concedente tais como:	a possibilidade de acesso aos dados relativos à administração, contabilidade recursos técnicos, econômicos, e financeiros da concessionária, de alteração unilateral das cláusulas contratuais, de intervenção na concessão ou permissão, de encampação, de decretação de caducidade e outras.
A fiscalização do poder concedente deve ocorrer com a cooperação dos usuários.?	correto, determinação legal:
a execução indireta de serviços públicos deve ser feita “sempre através de licitação”,?	correto, excepcionalmente, a doutrina admite apenas a declaração de inexigibilidade, desde que se demonstre a inviabilidade de competição
formas de delegação de serviços públicos	concessão e a permissão, formalizadas mediante contratos administrativos determinados casos, o serviço público também pode ser delegado mediante autorização, formalizada por ato administrativo
 Concessão de serviço público:	a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
 Permissão de serviço público:	a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública	que é quando o contrato de concessão impõe ao particular a obrigação de realizar determinada obra pública antes de iniciar a prestação do serviço, de forma que o investimento na obra seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço por prazo determinado
concessão x permissão	Image: Capturar (binary/octet-stream)
os contratos administrativos, no geral, são qualificados como contratos de adesão.?	correto, É que a Lei 8.987/1995, em seu art. 4012, menciona expressamente que a permissão de serviço público é um contrato de adesão, mas nada fala em relação à concessão, mas a doutrina assim o considera
para a concessão e permissão de serviços públicos é necessária lei autorizativa?	correto
quais os serviços que há dispensa de lei autorizativa de delegação?	saneamento básico e limpeza urbana, bem como os serviços públicos que a Constituição Federal, as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, desde logo, indiquem como passíveis de delegação (ex: serviços de telecomunicações, radiodifusão sonora, e de sons e imagens, navegação aérea, energia elétrica, gás canalizado, transporte de passageiros etc.). Ou seja, esses serviços podem ser delegados sem que haja outra lei autorizativa específica para tanto.
serviços que a Lei 9.074/1995 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão:	▪ vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; ▪ exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
serviços que a Lei 9.074/1995 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão: 2	▪ estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. ▪ os serviços postais.
permissão de uso de bem público	efetuada mediante ato administrativo, discricionário e revogável, (banca de revista). NÃO está sujeita a prévia licitação
permissão de serviços públicos	modalidade de delegação de serviços públicos a particulares, prevista no art. 175 da CF (ao lado da concessão), formalizada mediante contrato administrativo e sujeita a licitação prévia.
permissão de uso de bem público X permissão de serviços públicos	▪ Permissão de serviço público  contrato administrativo ▪ Permissão de uso de bem público  ato administrativo
Requisitos do serviço público adequado	aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Hipóteses em que o serviço público pode ser paralisado:	1) Em situação de emergência ; ou 2) Após aviso prévio, quando: • motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, • por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
princípio da continuidade impossibilita a “exceptio non adimpleti contractus” (exceção do contrato não cumprido) contra o Poder Público	o descumprimento pelo poder concedente não autoriza que a concessionária interrompa a execução dos serviços, nesse caso a interrupção dependerá de sentença judicial transitada em julgado.
inadimplência do poder público contratos 8.666 e concessão e permissões	Nos contratos Lei de Licitações, depois de 90 dias de inadimplência do Poder Público pode o contratado pode interromper a execução dos serviços contratados. Nas concessões e permissões de serviços públicos, os particulares não podem, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença judicial.
princípio da atualidade	compreende a “modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. cláusula do progresso.
princípios da generalidade e da universalidade	devem ser prestados, sem discriminação, a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção,
Modicidade de tarifas	os usuários não devem ser onerados de maneira excessiva, a Lei 8.987/1995 permite que, nos termos do edital da licitação, as concessionárias explorem receitas alternativas, como lanchonetes. Lei 8.987/95, em site, obriga a concessionária a divulgar, tabela com o valor das tarifas praticadas
Licitação prévia	concessões realizada exclusivamente na modalidade concorrência. permissões de serviços públicos, a lei não define a modalidade
leilão para concessões de serviços	pode ser utilizado para promover a privatização de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, simultaneamente com a outorga de nova concessão, tb para as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
critérios de julgamento das propostas de licitação de concessões e permissões	são diferentes da 8666
critérios de julgamento das propostas 1	I - o menor valor da tarifa do serviço II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente III - a combinação, dois a dois, dos critérios IV - melhor proposta técnica
critérios de julgamento das propostas 2	V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
critérios de julgamento das propostas 3	VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
há hierarquia entre os critério?	não. Todos são considerados no mesmo nível.
qual o critério para desempate?	será dada preferência à empresa brasileira
podem ser aceitas propostas de empresas que necessitem de vantagens ou subsídios?	não, a não ser que estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes
pode haver consórcio de empresas na licitação?	pode, nesse caso não será permitida a uma mesma empresa concorrer por mais de um consórcio, ou por um consórcio e também individualmente. o edital poderá determinar que o consórcio se constitua em empresa antes da celebração do contrato
responsabilidade da empresa lider	a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas
empresa estatal pode participar de licitação para concessão de serviço público na qualidade de licitante?	Pode sim, desde que ela participe do procedimento licitatório em igualdades de condições com as empresas privadas.
desclassificação da proposta de entidade estatal	será desclassificada proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público
caso de dispensa de licitação	Art. 32. A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.
nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar da licitação?	podem sim, podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços a ela relacionados
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra?	não existem hipóteses de dispensa para a contratação de concessões e permissões (a doutrina, contudo, admite a inexigibilidade, quando a competição for inviável).
prazos para a duração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos	A Lei 8.987/1995 não estabeleceu prazos, nem máximos nem mínimos. Caberá ao poder concedente fixar o prazo em cada caso
A Lei 9.074/1995, contudo, já prevê os prazos máximos de concessão para alguns serviços:	▪ Estações aduaneiras e outros terminais alfandegados: o prazo será de 25 anos, podendo ser prorrogado por dez anos. ▪ Geração de energia elétrica: o prazo será de até 30 anos, podendo ser prorrogado no máximo por igual período
hipóteses em que poderá haver a transferência de encargos da concessionária ou de seus sócios para terceiros, pode ocorrer por:	▪ Contratação com terceiros ▪ Subconcessão ▪ Transferência de concessão ▪ Transferência de controle societário ▪ Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores
contratação com terceiros:	- Atividades acessórias ou complementares, não o serviço em si. - Não depende de autorização do poder concedente nem de licitação. - Não há relação jurídica entre o poder concedente e os terceiros.
é admitido a chamada subconcessão?	sim, pode haver transferência parcial da execução do próprio serviço público concedido, e não de meras atividades acessórias ou complementares.
contexto da subconcessão	deve ser realizada nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. deve ser sempre precedida de licitação na modalidade concorrência
Consumando-se a subconcessão, ocorre a chamada sub-rogação, o que é issso?	o subconcessionário passa a assumir todos os direitos e obrigações da concessionária
subconcessão cessão transferência da concessão	subconcessão, a concessionária originária mantém-se vinculada ao poder concedente, não sendo afastado o seu dever de manter a prestação do serviço. Já o contrato de concessão é totalmente entregue nas mãos de terceiros, após autorização do poder concedente
inconstitucionalidade da transferência da concessão	A doutrina defende a inconstitucionalidade da transferência da concessão nos moldes previstos na Lei 8.987/1995, pois, distintamente do que ocorre com a subconcessão, é promovida sem que haja o prévio procedimento licitatório
transferência do controle societário da concessionária	O art. 27 da Lei 8.987/1995 autoriza, neste caso, não haverá modificação das partes integrantes do contrato de concessão (a empresa concessionária continua a mesma, apenas seus sócios é que mudam).
o poder concedente pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores?	sim, mas apenas os financiadores e garantidores com quem a concessionária não mantenha vínculo societário direto é que podem assumir o seu controle ou administração temporária.
é possível que parte da remuneração da empresa provenha de subvenções do Estado?	sim assegurar a modicidade das tarifas.
concessionárias ou permissionárias podem ser remuneradas pela exigência de impostos ou taxas?	não podem, em hipótese alguma, pois somente pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeitos ativos nas relações tributárias.
é legítima a cobrança de tarifa mínima?	sim é legítima a cobrança de tarifa mínima, devida somente pela disponibilização do serviço, a exemplo do sistema das assinaturas mensais, desde que haja previsão contratual e legal.
reajustes periódicos e de mecanismos de revisão das tarifas.	a lei admite, e enumera como cláusula essencial dos contratos de concessão
pode A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ocorrida após a apresentação da proposta na licitação, implicar na revisão da tarifa?	sim, quando comprovado que a modificação na carga tributária teve impacto sobre o equilíbrio da tarifa. ressalvados dessa regra os impostos sobre a renda
reajustes e revisão de tarifa	- reajustes, o poder concedente apenas homologa os cálculos feitos pela concessionária, haja vista que os índices e demais critérios já foram previamente estabelecidos no contrato. - a revisão é um procedimento realizado pelo próprio poder concedente, vez que envolve circunstâncias extraordinárias
as agências reguladoras, possuem a prerrogativa de definir o valor da tarifa?	sim e proceder às revisões e homologar reajustes.
as tarifas podem ser cobradas ainda que não exista serviço público alternativo e gratuito para o usuário? É legítima, por exemplo, a cobrança de pedágio em rodovia que represente a única via de acesso a determinada localidade?	a lei diz que pode haver tarifa mesmo assim. § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
a concessionária pode promover desapropriações?	a lei permite “promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente”, quando isso for necessário para a prestação do serviço a ela delegado, Já a prévia declaração da utilidade ou da necessidade pública do bem, não pode ser feita pela concessionária, pois é atribuição exclusiva do Estado.
empresas privadas concessionárias de serviço público não precisam fazer concurso para admitir pessoal nem realizar licitação para firmar contratos de compras?	correto
as concessionárias podem oferecer os direitos emergentes da concessão como garantia nos contratos de financiamento que venham a celebrar para realizar investimentos relacionados ao contrato de concessão?	sim, essa garantia poderá ser constituída na forma de cessão fiduciária de seus créditos operacionais futuros,
as cláusulas exorbitantes também são aplicáveis aos contratos de concessão e permissão?	sim, o poder concedente pode: ▪ Alteração unilateral das cláusulas de execução; ▪ Extinção unilateral do contrato; ▪ Fiscalização da execução do contrato; ▪ Aplicação direta de penalidades contratuais e administrativas; ▪ Decretação da denominada “ocupação temporária” (ou intervenção).
sanções aplicáveis:	multa de mora suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; declaração de inidoneidade
Intervenção	determinada por decreto do poder concedente (ato privativo do chefe do Poder Executivo), que deverá conter: (i) a designação do interventor, (ii) o prazo da intervenção e (iii) os objetivos e limites da medida
prazos da intervenção	o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as irregularidades. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
a intervenção é um ato punitivo?	não é ato punitivo. Ela consiste em mero procedimento cautelar, a intervenção é decretada desde logo, produzindo efeitos imediatamente, sem contraditório e defesa prévios.
Cessada a intervenção, há dois resultados possíveis:	1) a concessão é extinta; ou 2) a administração do serviço é devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
intervenção nas concessões de energia elétrica,	intervenção será promovida pela ANEEL, a quem o interventor prestará contas, e não mediante decreto do chefe do Executivo, como nas demais intervenções.
formas de extinção dos contratos de concessão:	 Advento do termo contratual;  Encampação;  Caducidade;  Rescisão;  Anulação; e  Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual.
Advento do termo contratual	conhecida como reversão. gera a obrigação de indenizar o concessionário relativamente aos investimentos que houver realizado nos bens reversíveis. Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.
Encampação	a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Caducidade	extinção do contrato de concessão, antes do término do prazo fixado, em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. a caducidade deve ser imposta por decreto do poder concedente.
uma hipótese em que a decretação de caducidade constitui um ato vinculado:	Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
decretada a caducidade, a concessionária tem direito a indenização?	sim, pelos investimentos realizados nos bens reversíveis, a diferença é que a indenização não é prévia
Rescisão	extinção da concessão por iniciativa do concessionário.
Anulação	extinção do contrato de concessão por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. pode ser declarada unilateralmente pelo poder concedente ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
efeitos da anulação	os efeitos da decretação de nulidade são ex tunc, isto é, retroativos ao momento da ocorrência do vício. A anulação da concessão acarreta a responsabilização de quem lhe deu causa.
Falência ou extinção da concessionária	doutrina entende que essa hipótese de extinção ocorre de pleno direito, isto é, automaticamente, independentemente de qualquer ato decisório da Administração

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	Erstellt von Giovana Veloso giovana vor fast 3 Jahre