Poderes Administrativos

Frage	Antworten
Excesso de poder é vício aonde?	No elemento competência
Desvio de poder é vício aonde?	No elemento finalidade
Abuso de poder é vício aonde?	É gênero da qual são espécies o Desvio e o Excesso de poder, cada um deles com vício em determinado elemento do ato administrativo
O Princípio da Eficiência decorre de qual poder?	Hierárquico
Editar atos normativos decorre de qual poder?	Hierárquico - não serve para atos normativos externos
Fiscalizar a atividade inferior decorre de qual poder?	Hierárquico
Anular os atos inferiores ilegais decorre de qual poder?	Hierárquico
Revogar os atos inferiores inoportunos ou inconvenientes decorre de qual poder?	Hierárquico
Aplicar sanções aos infratores decorre de qual poder?	Hierárquico
Solucionar conflitos de atribuição (positivos ou negativos) decorre de qual poder?	Hierárquico
Delegar e avocar ATRIBUIÇÕES decorre de qual poder?	Hierárquico - não é competência é atribuição
Excluir ou retirar a COMPETÊNCIA do subordinado decorre de qual poder?	Nenhum - só a lei pode fazer isso e não a vontade do administrador
Se uma atribuição foi delegada, o ato praticado pelo delegado será de responsabilidade de quem?	Do delegado, a responsabilidade é sempre de quem praticou o ato mesmo que essa atribuição tenha sido recebida por meio de delegação
O poder disciplinar é discricionário?	Não - mas pode ser quando há discricionariedade na expansão da punição ex.: suspensão de até 90 dias, a autoridade pode escolher 1 ou 90 dias
O poder disciplinar envolve também a atribuição que tem a Administração de punir o contratado por violação contratual?	Não
O Poder Regulamentar é de competência exclusiva de quem?	Do Chefe do Executivo
Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma do que?	Decretos
Em que poder se enquadrariam as resoluções, instruções normativas, regimentos expedidos por outras autoridades administrativas que não seja o chefe do Executivo?	Poder normativo
Qual é a diferença entre o poder regulamentar e o normativo?	O regulamentar só pode ser exercido pelo Chefe do Executivo através de decreto, o normativo cabe as outras autoridades administrativas
Qual é a diferença fundamental entre lei e regulamento?	A lei pode inovar, o regulamento não inova o ordenamento jurídico, apenas o detalha
O que ocorre com um decreto que exorbite o poder de regulamentar?	Será sustado pelo Congresso Nacional
O poder de polícia se preordena a impor obrigações de não fazer, ou seja, a Administração se vale desse poder para evitar a ocorrência de danos, seja aplicando multa para quem viola a legislação seja condicionando a execução de atividades a determinadas regras	Assim, diz-se que esse poder é um poder negativo
O Poder de Polícia é vinculado ou discricionário?	Em regras discricionário - poderá ser vinculado se não houver margem de escolha
O Poder de Polícia é autoexecutável?	Sim mas há limites a) quando a lei expressamente autorizar b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar as delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a defender em cumprimento à medida de polícia
Quais são os atributos ou características do Poder de Polícia?	D - discricionariedade A - autoexecutabilidade C - coercibilidade I - indelegabilidade
Poder haver delegação do poder de polícia às empresas concessionárias de serviço público ou às empresas estatais?	Nunca
O Poder de Polícia atua de maneira preventiva ou repressiva?	De ambos os modos
Tipicidade pode ser considerado como um dos atributos do Poder de Polícia?	Alguns doutrinadores consideram que sim
No que se traduz a característica da coercibilidade no Poder de Polícia?	Prerrogativa de a administração pública impor obrigações ao administrado, sem precisar buscar as medidas executórias do Poder Judiciário
Princípio da Impessoalidade também é o relacionado com o da Finalidade?	Sim
A descentralização se relaciona a qual princípio?	Especialidade
Excesso de poder e Desvio são ambos nulos?	Sim - todo ato abusivo é nulo

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	Erstellt von Rogerio Lima vor etwa 9 Jahre