Democracia e Cidadania

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Constitucionalização	Transformação de direitos naturais em leis do estado.
Poderes para a ordem do Estado e atribuições	Poder Executivo - Administração Poder Legislativo - Leis e Normas Poder Judiciário - Ordem
Participação Pública em forma e instrumento	Controle Social e Controle Institucional Tribunal de contas, Ministério P., Audiência P., Conferência e Ação popular
4 interações dos Poderes	Controle do P. Executivo pelo P. Legislativo Controle do P. Legislativo pelo P. Judiciário Autonomia relativa entre as esferas do P. Executivo Magistratura independente do poder político
Cargos do Poder Executivo	Presidente, Governador e Prefeito
Cargos do Poder Legislativo	Deputados federais e estaduais, Senadores e Vereadores
Cargos do Poder Judiciário	Supremo Tribunal Federal, Tribunal Estadual e Juízes
Esferas de poder	Federal, Estadual/Distrital e Municipal
Presidencialismo	Chefe de Estado também é chefe de Governo, diferentemente do Parlamentarismo.
Noções gerais do Presidencialismo	Separação de poderes, Eleições diretas, Centralização de Poder, Estabilidade de governo
Especificidades do Presidencialismo brasileiro	Presidencialismo de coalisão, forte influência do Legislativo, Vetos presidenciais e Impeachment.
Efetivação e Reparação de Direitos Humanos	Implementação de políticas e práticas que garantam esses direitos a todos os indivíduos. A reparação ocorre quando estes direitos são violados.
Formas de Efetivação	Leis, educação do público, garantia do respeito e proteção destes direitos.
Formas de reparação	Responsabilização compensação de vítimas e garantia que estas não ocorram o futuro.
Formas de manter a Memória da Violação dos direitos humanos	Preservação da história, conscientização pública, responsabilização, reparação, prevenção de recorrência e empoderamento de vítimas.
Autoritarismo	Exercício arbitrário e concentrado do poder por parte do estado, ignorado ou suprimindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Formas de driblar o Autoritarismo	Pressão internacional, litígio estratégico, mobilização popular, documentação de violações empoderamento da sociedade civil, diálogo e negociação.
Violência do Estado	Uso ilegítimo e muitas vezes sistemático da força por parte de instituições estatais contra os cidadãos.
Efetivação e Reparação de Violência do Estado	Responsabilização dos perpetradores, reparação de vítimas, reforma institucional, fortalecimento da sociedade civil, justiça transicional, educação e conscientização.
Uso e natureza do PNDH-3	Não se trata de uma lei, é um decreto presidencial. Em larga escala, funciona como orientação para as ações governamentais. É o modo do Brasil de tutelar estes direitos.
Quantidade de Versões do PNDH e seus respectivos focos/objetivos	3 versões PNDH 1 - Civil / Levantamento federal PNHD 2 - Social / Promoção da igualdade PNHD 3 - União do Estado com os Civis / 6 eixos e diretrizes
Eixos do PNDH - 3 (Decreto 7037/09)	1- Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; 2- Desenvolvimento e Direitos Humanos; 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade; 4- Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; 5- Educação e cultura em direitos humanos; 6- Direito à memória e à verdade.
Motivos da repercussão negativa dodo PNDH-3 (Decreto 7177/10)	Descriminalização do aborto;laicização do Estado, responsabilidade social dos meios de comunicação, conflitos sociais no campo e repressão política da ditadura militar;
Desafios do Estado de Direito	Discriminação quanto à renda, regional, racial, etária e de gênero.
Combate à discriminação de renda	Implementação de políticas públicas de redistribuição de renda, promoção da inclusão social e combate ao trabalho precário.
Combate ao regionalismo	Investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, descentralização das políticas públicas e promoção da educação e cultura regional.
Combate ao racismo	Implementação de políticas públicas de ações afirmativas, promoção de igualdade racial no mercado de trabalho e educação para a diversidade
Combate ao etarismo	Implementação de políticas públicas de proteção aos direitos das pessoas idosas, combate à discriminação no mercado de trabalho e promoção da valorização da pessoa idosa.
Combate ao sexismo	Implementação de políticas públicas de igualdade de gênero, educação para igualdade de gênero e promoção do empoderamento das mulheres.
Em biodiversidade, CDB	Convenção de Diversidade Biológica, com reuniões regulares, as CDP (conferência das partes)
Em biodiversidade, COP importantes e motivo	COP - 10: Protocolo de Nagoia (recursos genéticos e repartição justa de benefícios derivativos de. COP 12 -> 15 - Biologia sintética e sequenciamento genético digital
Em espécies ameaçadas, tratados importantes: CITES, IAC/CIT, CMS e ACAP	Conv. sobre o Comércio Internacional das spp da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), a Conv. Interamericana para a Proteção e Cons. das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT), a Conv. sobre a Cons. de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) e o Acordo para Cons. de Albatrozes e Petréis (ACAP).
Em biosseguridade - Comissão técnica de Biossegurança, Convenção de Diversidade Biológica e Organismos Vivos Modificados - siglas e associações	CDB, OVM e CTNBio CDB determinou o Protocolo de Cartagena, que assegura a adequada proteção na transferência, uso e manuseio de OVM CTNBio aprova o uso comercial.
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) – também conhecida como Rio-92 ou Cúpula da Terra	ocasião em que foram negociados os Princípios sobre Florestas e a Agenda 21.
UNFCCC - Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima	Unido ao Protocolo de Quioto, visa a melhoria nos países desenvolvidos e apoio dos paises desenvolvidos aos em desenvolvimento. Foi fortalecido posteriormente pelo Acordo de Paris
CND - Contribuição Nacionalmente Determinada	A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) é o principal instrumento de comunicação dos compromissos individuais assumidos pelas Partes no Acordo de Paris sob a UNFCCC
Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudanças climáticas. - tópicos contidos no GOV	Biodiversidade, espécies ameaçadas, Mudanças climáticas, Biossegurança, Contribuição do Brasil no acordo de Paris, Desertificação e Recursos Hídricos
Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD)	Ela estabelece que os países desenvolvidos devem mobilizar recursos financeiros e facilitar a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento afetados.
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA)	No plano bilateral, o Brasil e seus vizinhos colaboram com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços.
gestão dos recursos hídricos	deve estar orientada pela Agenda 21, aos princípios contidos na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) principalmente o 2º – segundo o qual os Estados têm o direito de explorar seus recursos de acordo com suas políticas ambientais e de desenvolvimento.
Convenção Ramsar sobre Zonas Úmidas	voltada à preservação dos habitats das espécies migratórias de aves aquáticas, uso sustentável da biodiversidade e à gestão dos recursos hídricos
três Iniciativas Regionais voltadas para a conservação das zonas úmidas da região	iniciativa para a conservação e uso racional da Bacia do Prata"; a "iniciativa regional para o manejo integral e uso racional dos ecossistemas de mangues e corais" e a "iniciativa para a conservação e o uso sustentável de zonas úmidas na Bacia do Amazonas.
Fórum Mundial da Água (FMA)	Apesar de não constituir um foro intergovernamental, o FMA é considerado hoje o principal ambiente de diálogo internacional entre diferentes setores envolvidos com a temática dos recursos hídricos, contando com ampla participação da sociedade civil.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6	Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

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	Erstellt von Catherine de Andrade Borges vor 9 Monate