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Beschreibung
Karteikarten von Maria Castro, aktualisiert vor etwa 2 Monate
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Erstellt von Maria Castro
vor etwa 2 Monate
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| Frage | Antworten |
| principio devido processo legal ou legalidade | serve como mecanismo de proteção à vida, liberdade e propriedade, garantindo que a privação de direitos ocorra apenas após o devido processo legal. |
| devido processo SUBSTANCIAL | funsão entre o principio da legalidade e o da razoabilidade, que controla a validade dos atos normativos e decisões estatais. |
| devido processo FORMAL | refere-se às garantias e regramento legal que o processo deve obedecer. |
| inafastabillidade da jurisdição art. 5° XXXV CF/88 | nao excluirá da apreciação do poder judiciario lesao ou ameaca a direito. permitindo que todas as pessoas possam comparecer a um orgao jurisdicional para deduzir suas pretenções |
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