Contrato Administrativo pt.1 Disposições Preliminares

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O ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público	Contrato da Administração
Ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito público	Contrato Administrativo
Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicadas aos contratos administrativos?	Sim - supletivamente
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução sempre estarão presentes nos contratos?	Não
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o que?	Licitações internacionais
Deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro?	Sim
Qual é a condição para que possa ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?	Previsão no instrumento convocatório
Quais são as modalidades de garantia que o contratado pode optar?	I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública II - seguro-garantia III - fiança bancária
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devem ser emitidos sob qual forma?	Escritural
A garantia não excederá qual porcentagem do valor do contrato?	5%
Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis a garantia poderá ser de até qual porcentagem?	10%
Quando que a garantia será devolvida?	Aapós a execução do contrato - quando em dinheiro, atualizada monetariamente
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens?	Sim
A duração dos contratos ficará adstrita à vigência do que?	Dos respectivos créditos orçamentários
Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual tem sua duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários?	Não - poderão ser prorrogados desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório
Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até qual limite?	60 meses Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior o prazo pode ser aumentado em mais 12 meses totalizando 72 meses
Por até quanto tempo pode ter a vigência dos contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?	48 meses após o início da vigência do contrato
Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos podem alterar os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação?	Sim
Quais são os requisitos para que o prazo seja prorrogado?	Justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato
Existe possibilidade de contrato com prazo de vigência indeterminado?	Não
O regime jurídico dos contratos administrativos confere a Administração quais prerrogativas?	I - modificá-los, unilateralmente II - rescindi-los, unilateralmente I - fiscalizar-lhes a execução IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
Quando que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?	Nunca
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente?	Sim
Contrato administrativo é um contrato de adesão?	Sim
Os contratos administrativos são intuitu personae?	Sim
Contrato administrativo é um título executivo?	Sim - extrajudicial
Para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato, a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação?	Revisão
No caso de inflação ordinária ou da perda ordinária de poder aquisitivo da moeda a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação?	Reajuste
Quando ocorre a repactuação ou recomposição de preços?	Nos contratos de execução continuada

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	Erstellt von Rogerio Lima vor etwa 9 Jahre