Estatuto da criança e adolescente

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Art. 46 Adoção será precedida...	Estágio de convivência pelo prazo que a autoridade judiciária fixar
Art. 22 Aos pais incube o dever...	Sustento, guarda e educação dos filhos menores e a obrigação de fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 24 Quem decreta perda do poder familiar...	Juiz
Art. 54 É dever do Estado garantir I - Ensino ______ obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;	I - Ensino Fundamental * progressiva extensão para o ensino médio
Art. 54 É dever do estado garantir IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de ____ a ____ anos de idade;	zero a seis anos de idade;
Art. 82 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo ____________.	se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Art. 83 (Viagem para outra comarca) § 1º A autorização judicial não será exigida quando a criança, desacompanhada dos pais, for acompanhada por: 1 - ______ 2 - _______	1 – de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. 2 – de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Art. 82 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo....	se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Art. 98 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou _______; II - por ___, ___ ou _____ ou _________; III - em razão de _______.	I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judiciária é dispensável, se a criança ou adolescente:	I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 171 O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado _________.	à autoridade judiciária
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ______.	à autoridade policial competente
Art. 173 Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá: I - ______________ II - ____________ III - ______________	:I – lavrar auto de apreensão, ouvidas as testemunhas e o adolescente; II – apreender o produto e os instrumentos da infração; III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Art. 173 Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, sem violência ou grave ameaça, a lavratura do auto poderá ser substituída por _________.	boletim de ocorrência circunstanciado
Art. 174 (Da Apuração de Ato Infracional) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será ______ pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao ____________.	1 - prontamente liberado 2 - representante do Ministério Público
Art. 174 (Da Apuração de Ato Infracional) A apresentação ao representando do Ministério Público deverá ocorrer __(prazo)__ ou, sendo impossível, __(prazo)__ imediato.	1 - no mesmo dia 2 - no primeiro dia útil
Art. 176 Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará _(quando)_ ao representante do Ministério Público _(o que)__.	1- imediatamente 2- cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em ____ de veículo policial.	compartimento fechado
Art. 179 Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público deverá, __(quando)__ proceder com a sua oitiva.	no mesmo dia
Art. 180 Adotadas as providências quanto a apresentação do adolescente, o representante do MP poderá: I - _______; II - _________; III - _______.	I – promover o arquivamento dos autos; II – conceder a remissão; III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socio-educativa
Art. 182 Se, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá _________.	representação à autoridade judiciária
Art. 182 (Da representação pelo MP) A representação será oferecida por _(meio)_, que conterá o _________ e a _________.	1 - petição 2 - breve resumo dos fatos 3 - classificação do ato infracional
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de _____.	quarenta e cinco dias
Art. 184 Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de __________.	apresentação do adolescente
Art. 184 (Da audiência de representação) Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá __________________.	mandado de busca e apreensão
Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ____________.	quarenta e cinco dias
Art. 123 A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida rigorosa separação por critérios de ____, __________ e _________ .	idade, compleição física e gravidade da infração
Art. 122 A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - ____________; II - ______________; III - ____________.	I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Art. 122 O prazo da medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a __________. (Internação sanção)	três meses
Art. 174 O adolescente apreendido em flagrante só permanecerá sob internação __________.	para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à ____________ e _______.	autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Art. 106 Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em _________ ou ________.	- flagrante de ato infracional - por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais desde que este esteja autorizado expressamente pelo outro através de documento com __________.	firma reconhecida
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) I – entrevistar-se pessoalmente com __________.	o representante do Ministério Público
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) II – peticionar diretamente a __________;	qualquer autoridade
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) II – peticionar diretamente a __________;	qualquer autoridade
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) IV – ser informado de sua situação processual, _____(quando)_____;	sempre que solicitada
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) VI – permanecer internado __(onde)__ ou __(onde)__ ao domicílio de seus pais ou responsável;	I - na mesma localidade II - naquela mais próxima
Art. 124. (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) VII – receber visitas, ao menos, _________;	semanalmente
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) VIII – corresponder-se com seus _______ e _______;	I - familiares II - amigos
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) XI – receber escolarização e ______________;	profissionalização
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) XII – realizar atividades _____, _______ e ______:	I - culturais II - exportivas III - de lazer
Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) A autoridade judiciária poderá suspender ___________ a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.	temporariamente
Art. 90 Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ____(prazo)_____.	no máximo, a cada dois anos
Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Crime e contravenção 2. Flagrante delito 3. Mandato de prisão	1. Ato Infracional 2. Flagrante de ato infracional 3. Mandato de busca e apreensão
Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Maior preso 2.Prisão provisória 3. Imputação de crime	1. Menor ou jovem apreendido 2. Internação 3. Atribuição de ato infracional
Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Pena 2. Denúncia 3. Réu	1. Medida socioeducativa ou preventiva 2. Representação (MP) 3. Representado
Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Interrogatório 2. Sumário de acusação e de defesa	1. Audiência de representação 2. Audiência em continuação
(Prazos) Permanência em estabelecimento policial	Máximo 5 dias
(Prazos) Internação e Semiliberdade	Máximo 3 anos
(Prazos) Reavaliação da internação/semiliberdade	Máximos 6 meses
(Prazos) Prazo da apelação, salvo os embargos de declaração	10 dias
(Prazos) Liberdade compulsória	Aos 21 anos de idade
(Prazos) Prestação de serviços à comunidade	Máximo de 6 meses
(Prazos) Liberdade assistida	Mínimo 6 meses
(Prazos) Mandato dos conselheiros	4 anos
(Prazos) Quantidade De membros do Conselho Tutelar	5 membros
(Prazos) Procedimentos para perda do poder familiar	120 dias
Art. 247 Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, ____, ___ ou _____ de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:	nome, ato ou documento
Art. 46 (Da adoção) O estágio de convivência poderá ser dispensado se ____________.	o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo
Art. 46 (Da adoção) A simples _______ não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.	guarda de fato
Art. 46 (Da adoção) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no __(local)__, será de, no mínimo, __(período)__.	I - território nacional II - trinta dias
Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de _________.	dezoito anos
Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o ______ e ____ e da ______.	I - registro de sua impressão plantar II - digital III - impressão digital da mãe
Art. 42 Podem adotar os maiores de ___, independentemente do estado civil.	dezoito anos
Art. 42 Não podem adotar os _____ e os __________.	I - ascendentes II - irmãos do adotando
Art. 42 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam ________ ou ______, comprovada a estabilidade da família.	I - casados civilmente II - mantenham união estável
Art. 42 O adotante há de ser, pelo menos, ________ mais velho do que o adotando.	dezesseis anos
Art. 42 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre: a ______ e o ____ e desde que ________ e que seja comprovada a _______	I - a guarda II - regime de visitas III - o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência III - existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.
Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar o encaminhamento aos __________, mediante termo de responsabilidade;	pais ou responsável
Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar a inclusão em ________ ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;	programa comunitário
Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar O _______ institucional;	acolhimento
Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar a inclusão em programa de ______________;	acolhimento familiar
Art. 101 O ______________ e o ___________ são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.	I - acolhimento institucional II - acolhimento familiar
Art. 101 Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma ______, expedida pela __________.	I - guia de acolhimento II - autoridade judiciária
Art. 101 Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um ___________.	plano individual de atendimento
Art. 101 Constarão do plano individual, dentre outros: I – ____________; II – _________; III – _____________.	I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 101 Sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público para a destituição do _______, ou destituição de _________.	I- poder familiar II - de tutela ou guarda
Art. 101 Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de ______ para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.	trinta dias
Art. 103 Considera-se ato infracional a conduta descrita como ____ ou ____________.	I - crime II - contravenção penal
Art. 25 Entende-se por _______ a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.	família natural
Art. 25 Entende-se por _________ ou _______ aquela família formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.	I - família extensa II - ampliada
Art. 26 Os _______ poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.	filhos havidos fora do casamento
Art. 27 O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, ______ e ________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.	I - indisponível II - imprescritível
Art. 127. A ______ não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em __________ e a ________.	I - remissão II - regime de semiliberdade III - internação
Art. 188 A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada ___(momento)___ do procedimento, antes da sentença.	em qualquer fase
Art. 28 Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por _______, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.	equipe interprofissional
Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de _______, ________ e ___________.	I - brevidade, II - excepcionalidade III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Preservação dos vínculos familiares e promoção da ____;	reintegração familiar
Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Integração em família substituta, quando __________ na família natural ou extensa;	esgotados os recursos de manutenção
Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Atendimento _______ e em pequenos grupos;	personalizado
Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Desenvolvimento de atividades em regime de ______;	coeducação
Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Não desmembramento de grupos de _____;	irmãos
Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Preparação gradativa para o _______;	desligamento
Art. 53 O PIA será elaborado sob a responsabilidade da ________ do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do ______ e de sua ______, representada por seus pais ou responsável.	I - equipe técnica II - adolescente III - família
Art. 55 Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na ________.	rede regular de ensino
Art. 8 Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de _____, _____, _________, _______, ________ e ______, para os adolescentes atendidos.	I - educação II - saúde III - assistência social IV - cultura V - capacitação para o trabalho VI - esporte
Art. 19 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ______, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.	seis meses
Art. 19 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de ______, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.	dois anos
Art. 19 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo ___________________.	comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 23 A falta ou a carência de recursos materiais ______ motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.	não constitui
Art. 28 A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela ________ a serviço da Justiça da Infância e da Juventude,	equipe interprofissional
Art. 31 A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de _____.	adoção
Art. 33 A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos ____.	pais
Art. 33 § 1º A guarda destina-se a regularizar a _______, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de _______.	I - posse de fato II - adoção por estrangeiros
Art. 33 A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive ____.	previdenciários
Art. 33 Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do ______ pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.	direito de visitas
Art. 35 A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o __________.	Ministério Público
Art. 37 O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de _____ após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato,	trinta dias
Art. 39 A adoção é medida _____ e ______, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.	I - excepcional II - irrevogável

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	Erstellt von Rodrigo Vegetal vor etwa 9 Jahre