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ECA - Conselho tutelar

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Concursos Públicos ECA Flashcards on ECA - Conselho tutelar, created by Gabriel Cesar Pereira da Cunha on 31/12/2018.
Gabriel Cesar Pereira da Cunha
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Gabriel Cesar Pereira da Cunha
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Question Answer
Conselho tutelar O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
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