5003530
Beschreibung
Karteikarten von leticia.bala, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von leticia.bala
vor mehr als 8 Jahre
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| Frage | Antworten |
| Visão Geral Direito Administrativo | Conceito de Constituição: É a lei fundamental e suprema de um estado. É ela que determina a organização política-Jurídica do estado. |
| Canotilho concepção de Constituição Ideal (carácter liberal): | Deve ser escrita; Deve conter Direitos fundamentais individuais (liberdades negativas); Deve conter Princípios da separação de poderes; Deve adotar um sistema democrático. |
| A definição da Constituição pode ser analisadas por diversas concepções: | 1. Sentido Sociológico - Ferdinand Lassale (É CF real, efetiva, é aquela que se vive na prática): Fato social (não é um doc escrito, não é uma mera folha de papel); Soma dos fatores reais do poder. |
| Leis constitucionais: Formalmente fazem parte do texto constitucional X Constituição: Matéria de grande relevância 2. Sentido Político - Carl Schmitt: | Decisionista ou voluntarista; Decisão política fundamental. |
| 3. Sentido Jurídico - Hans Kelsen | Norma positiva pura; Norma positiva suprema. |
| 4. Sentido Cultural - Meirelles teixeira | Objeto cultural; Constituição total. |
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