Regimento da Câmara dos Deputados - Quórum

Beschreibung

Concurso Público Regimento interno da CD Karteikarten am Regimento da Câmara dos Deputados - Quórum, erstellt von Carolina Duboc am 10/04/2016.
Carolina Duboc
Karteikarten von Carolina Duboc, aktualisiert more than 1 year ago
Carolina Duboc
Erstellt von Carolina Duboc vor mehr als 8 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
Abertura de sessão ordinária 1/10 dos deputados , desprezada a fração
Iniciar ou manter reunião em comissão Metade dos membros do colegiado
Recurso para não dispensar a competência do Plenário para apreciar Projeto de Lei 1/10 dos Deputados
Requerimento para “urgência urgentíssima” Maioria absoluta dos deputados, ou líderes que representem esse número
Instauração de CPI 1/3 dos Deputados
Instauração de processo contra o Presidente da República 2/3 dos Deputados
Aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/5 dos Deputados
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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