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| Frage | Antworten |
| Órgãos Públicos: | Criação e extinção |
| Poder Executivo | Por meio de Lei em sentido formal. |
| Poder Judiciário | Por meio de Lei em sentido formal. |
| Poder Legislativo. | Não depende de Lei, mas sim de ato administrativo. |
| Capacidade Processual | Em regra, não possui capacidade processual pois não possui personalidade jurídica. |
| Excessões | Órgão autônomos e independentes, para a defesa de suas prerrogativas e competências (mandado de segurança). |
| Órgãos Públicos | Classificação. |
| Quanto a estrutura: | - Órgãos Simples ou unitários; - Órgãos compostos. |
| Órgãos simples ou unitários: | Não possuem subdivisões. |
| Órgãos compostos: | Possuem subdivisões. |
| Quanto a atuação funcional: | -Órgãos singulares ou unipessoais; -Órgãos colegiados ou pluripessoais. |
| Órgãos singulares ou unipessoais: | decisões tomadas por uma só pessoa. Exemplo: Presidência da República. |
| Órgãos colegiados ou pluripessoais: | decisões conjuntas. Exemplo: Congresso Nacional. |
| Classificação | Quanto a posição estatal: |
| Órgãos independentes | Previstos na CF, sem subordinação a outro órgão. Exemplos: PR, CD, SF, STF. |
| Órgãos autônomos | Subordinados apenas aos independentes. Exemplos: Ministérios, Secretarias, SGU. |
| Órgãos Superiores | Possuem atribuições de direção, mas sem autonomia. Exemplo: DPF. |
| Órgãos subalternos | Apenas decisório e reduzido poder decisório. |
| Criação de entidades da administração indireta. | Somente por lei específica que autoriza a criação sendo necessário outros atos para a concretização. A lei complementar define a área de atuação. |
| Criação de entidade Matriz | Lei específica. |
| Criação de subsidiárias | Lei genéricas. |
| Supervisão Ministerial | Objetivos |
| Objetivos: | - Verificação de resultados (Controle finalístico) - Harmonização com as políticas de governo. - Eficiência da Gestão. - Manutenção da autonomia administrativa. |
| Autarquias | Características: |
| Criação e extinção | Diretamente por lei específica, por iniciativa do CHEFE DO PODER. |
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