Direito Administrativo - AlfaCon

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Lei em sentido formal	"Lei propriamente dita". Aquela lei que alguém solicita, de acordo com a constituição. Pode começar no senado ou na câmara. A lei escrita.
Lei em sentido material	É todo aquele instrumento legal que gera direitos e obrigações na ordem civil mas não saiu da câmara do senado da forma natural. Ex.: Media provisória.
Medida provisória	É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Depois deve ser validado como lei em sentido formal, mas já vale seus direitos e obrigações.
Decreto	É uma ordem emanada de um chefe do poder executivo que determina o cumprimento de uma resolução.
Chefes do poder executivo	Presidente da república Governador do DF Governador dos estados Prefeitos
Direito Público	Trata da relação coletiva Estado está acima do indivíduo Ex. Direito Penal Direito Administrativo (Essência)
Direito Privado	Trata dos indivíduos Igualdade entre as partes Ex.: C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho) Código Civil

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	Erstellt von Alisson Bacelar vor mehr als 7 Jahre